Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais ... características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ... § 4 A empresa ... áveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do ... Comércio ilegal de arma de fogo ... ARTIGO 17 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ... § 2º. Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... I - o consêrto de ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ... a apresentao, pelos interessados, de documentos e informaes para subsidiarem o exame ... oficiais, pblicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de natureza material e imaterial, os documentos histricos, acervos e colees, as formaes urbanas e ... interao desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural ... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ... § 14. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não ... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... a legalização consular dos documentos pertinentes ... ARTIGO 28 ... Salvo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do ... 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º -C ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ... e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ... § 1o As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do ... dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado ... de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (NR) ... “Art ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto risco para a ordem ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a ... que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro ... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ... unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ... ção ou arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às condições e às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... ínimo,72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas ... § 2º O convite será ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento ... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ... ória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo ... , a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central ... públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do ... estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...