órgão do registro do comércio
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se ... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho ... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da ... a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... VII - cancelamento de registro de produto; ... VIII - interdio parcial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... á mediante requerimento ao registro do Comércio" ... § 6º Os acionistas da sociedade por a\xC3" ... órgão colegiado; ... V - a representação ativa e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... ção requerida no território nacional ao órgão competente, conforme o caso, pela pessoa ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Comerciais ou rgos encarregados do registro do comrcio ... Pargrafo nico. No Distrito ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – planejar e coordenar: ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de ... regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Os atos das ... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções: ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás ... vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas ... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... da Agricultura, no esto sujeitas a registro, devendo, porm, ser relacionadas no rgo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... § 2.O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... órgão central; ... VIII - planejar e coordenar: ... a) ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação ... o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) manter um registro dos msicos, legalmente habilitados, com exerccio ...