Registro dos armadores
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2019-11-06
... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos ... Art. 281. As obrigações dos oficiais e gente do mar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001723-18.2017.5.06.0341), 29-08-2018
CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do disposto no art. 186, c/c 927, do CC: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas por exceção, a ordem...
... como ajudante, mas trabalhava como armador de ferragens; que armadores tinham ajudantes; mas não se recorda quem era o ajudante do reclamante; ... Registro, ainda, que a reclamada anexou aos autos contrato firmado com empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000260-13.2017.5.06.0221), 12-07-2018
ACORDO DE PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INVALIDADE. Consoante se verifica da prova oral, o autor trabalhou nos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul e, ainda, na cidade de Maceió, jamais tendo atuado na base territorial do Estado de São Paulo; sequer no ramo de conservação e assistência técnica de eletrodomésticos deste mesmo Estado. Ademais, a assunção dos riscos da atividade econômica...
... do período de 16.05.16 a 15.06.2016 em que não há qualquer registro de horário; a partir do cartão de ponto do período 16.07.16 a ... demitir empregados; que trabalhava na mesma jornada dos demais armadores, executando os mesmos serviços; e que em caso de faltar ao trabalho havia ... -
Acórdão Nº 0020218-85.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. O trabalhador marítimo sujeita-se a disposições especiais sobre duração e condições de trabalho, previstas nos arts. 248 a 252 da CLT, devendo ser reconhecida a validade dos acordos coletivos apresentados pelas partes, que ajustam o pagamento de 80 horas extras mensais, com aparo no disposto no art. 7º, XXVI, da CF.
... marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que ensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras mensais a ... - ACÓRDÃO Nº 2333 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Maritima e da Outras Providencias.
... § 1º Persiste assegurada a situação dos que, brasileiros naturalizados, já detinham a qualidade de proprietários, armadores, comandantes e tripulantes de navios nacionais, de acordo com o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18 de setembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001231-87.2014.5.06.0193), 31-08-2017
RECURSO AUTORAL. INDENIZAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. INCABIMENTO. Há legislação própria (artigo 22 da Lei nº 8.213/1991) regulando a emissão da CAT pelo empregador, a qual não consiste em uma imposição legal inflexível. O citado diploma traz outras pessoas que são legitimadas para a realização do ato (o próprio autor, o sindicato e o médico que o atendeu). A não emissão da CAT, por si só, não...
... ajudando diversos profissionais como pedreiros, carpinteiros, armadores, etc; que o reclamante nas suas atividades fazia transporte manual de ... Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do ... -
Decisão Monocrática nº 5002991-97.2010.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... da Pesca de Florianópolis - SINDIFLORIPA e o Sindicato dos Armadores da Pesca do Rio Grande do Sul também apelaram, alegando a sua ... 'antecedentes', no referido relatório, as informações do Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP indicam o registro de aproximadamente ...
-
Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Divisão de Registro da Propriedade Marítima; ... III - Divisão de Jurisprudência e ... , contado da data da publicação desta Lei, para que os atuais armadores promovam o respectivo registro no Tribunal Marítimo, findo o qual não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-96.2016.5.06.0391), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO TRABALHADOR. Segundo o § 4.º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, quando da rescisão contratual, o empregador encontra-se obrigado a fornecer cópia do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ao empregado. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.
... armadores na obra, fichados nesta função, tendo citado o nome de Fernando, ... ão contratual, nas hipóteses previstas em lei, para fins de registro no INSS ... Ademais, a ausência de prova de que o Empregado esteve ... -
Acórdão Nº 0020129-56.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
... , como montadores, soldadores, pedreiros, carpinteiros e armadores, na ampliação e modernização do Cais Público do Porto Novo de Rio ... Não há registro de trabalho aos domingos ou feriados.Os recibos de pagamento consignam ...
-
DECRETO Nº 58817, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 22 Concernente Ao Contrato de Engajamento de Marinheiros.
... ório de um dos Membros que tiver ratificado a Convenção, e aos armadores, comandantes e marinheiros de tais navios ... 2. Ela não se aplica: ... Notificará igualmente o registro das ratificações que lhe forem ulteriormente comunicadas por qualquer ...
-
Acórdão Nº 0020338-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. Parcialmente providos para, sanando omissão, acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo do julgado.
... que, considerando que não há notícia quanto ao cancelamento do registro ou do cadastro do demandante no órgão gestor de mão de obra, não há ... ão também em relação à análise da responsabilidade dos armadores dos navios a bordo das embarcações, os quais observam o disposto na ... -
Sentença nº 1000140-52.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... Registro, por oportuno, que não se trata de hipótese de aplicação do artigo ... , armador, declarou, de forma segura, que “ todos da turma dos armadores recebiam salário de produção; ( ... ) que para receber o salario não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
... "Da competência nacional ... De início, registro que a definição da competência não se confunde com a legislação ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos ... Art. 281. As obrigações dos officiaes e gente do ...
-
Sentença nº 1001080-51.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... , faltas injustificadas e pontuais incidentes acerca do registro da jornada, como "falta de energia" e "relógio quebrado". Vale ressaltar ... uma equipe, designando as tarefas para os carpinteiros, armadores, pedreiros, ajudantes, operador de máquinas e motorista, assim como o ...
-
Acórdão Nº 0020779-44.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorização de que trata o artigo 60 da CLT acarreta a irregularidade do regime compensatório semanal adotado entre as partes se o empregado labora sujeito a condições insalubres de trabalho. Inteligência da Súmula nº 67 deste TRT.
... Determinou o pagamento de diferenças horas extras levadas a registro e não adimplidas ... As partes não se conformam com esta decisão ... Enfatiza que possuía empregados exclusivamente armadores. Fala da possibilidade de exercer tarefas outras que estiverem dentro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010204-19.2014.5.06.0391), 28-09-2015
EMENTA: DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PÉSSIMA QUALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O dano moral decorre de situações humilhantes e constrangedoras, perante o grupo social e familiar, de modo a alcançar a esfera subjetiva e aspectos ligados à personalidade. No caso, o autor não conseguiu comprovar o...
... quase todo mundo assim, não media ninguém, dizia que 'os armadores de Salgueiro só servem para carregar ferros'". É inegável o rigor ... Do prequestionamento ... Por oportuno, registro que os fundamentos, aqui lançados, evidenciam o posicionamento do Juízo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001450-40.2014.5.07.0010), 2016-07-04
... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos ... Art. 281. As obrigações dos oficiais e gente do mar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... 94, 2, "b") ... assegura ao Estado de registro da bandeira arvorada no navio a jurisdição exclusiva para ... e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos. ( ... ) Art. 281. As ... obrigações dos ... -
Acordão nº 20160139826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... Neste sentido, cabe o registro da Súmula n.º 338 do Colendo TST: ... “Enunciado nº 338 - Res ... reclamante; são realizadas de duas a três lajes por mês; os armadores" e carpinteiros participam da concretagem da laje e dos pilares; enquanto n\xC3" ...
-
Decreto nº 38.233 de 10/11/1955. APROVA O REGULAMENTO DO ENSINO NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
... habilitem ao exercício da profissão e de formar especialistas armadores de linha, armadores de escada, armadores de aparelhos de salvamento ou ... d) examinar o libro de registro de faltas dando ciência destas ao Comando; ... e) rubricar as fôlhas de ...
- Acórdão Nº 0303092-56.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... registros de fls. 517 e ss., bem como registro de fl. 503 ... dos autos 36628-2015-004-09-00-4, apreciado por ... responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos ... Art. 281. As obrigações dos oficiais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-95.2015.5.06.0391), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA.DESVIO DE FUNÇÃO. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à determinação de retificação da CTPS do reclamante e pagamento das diferenças salariais, pois decorre do reconhecimento da ocorrência do desvio de função sem que tal mudança tivesse o respectivo registro na CTPS do autor e remuneração condizente com a nova função.Recurso patronal improvido.
... do desvio de função sem que tal mudança tivesse o respectivo registro na CTPS do autor e remuneração condizente com a nova função. Recurso ... ós cinco meses o reclamante fazia o serviço igual ao dos demais armadores (profissionais) ... Estou convencido de que o reclamante laborou como ...