decreto 6428
- DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
- Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6428, DE 01 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 200 do Decreto-lei 9.760, de 5 de Setembro de 1946, Aos Bens Originariamente Integrantes do Acervo das Estradas de Ferro Incorporadas a Rede Ferroviaria Federal S.a.
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A SEUCARGO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 3. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.0
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Acórdão, Processo nº 0017757-04.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... LEI N 6.428/77 E DECRETO-LEI N 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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Acórdão, Processo nº 0001709-60.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... LEI N 6.428/77 E DECRETO-LEI N 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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Acórdão, Processo nº 0012744-56.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... O Decreto-lei 9.760, que consolidou a legislao patrimonial esparsa, de 1946, no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.018462-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... 87, do Decreto-Lei n. 9.760/46, "a locao de imveis da Unio se far mediante contrato, no ...
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Acórdão, Processo nº 5003412-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... LEI N 6.428/77 E DECRETO-LEI N 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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Acórdão, Processo nº 0016993-83.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... LEI N 6.428/77 E DECRETO-LEI N 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034390-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI N° ... 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46 - RECURSO PROVIDO ... Cuida-se de agravo de instrumento ... 6428/77, que dispõe sobre a ... aplicação do art. 200 do Decreto-Lei 9760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5001644-65.2011.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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Decisão Monocrática nº 5037052-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
... 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46). Refere que, portanto, o patrimônio da RFFSA está ...
- DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, com as alterações promovidas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5018285-21.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2011
... LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 8.666 de 21 de junho de ...
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EXTRATO de Termo de Execução Descentralizada
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 9.991/2019 e na Instrução Normativa nº 201/2019 e possui amparo nas ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei Complementar n° 101, de 04 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... : O presente Termo Aditivo tem amparo nas disposições contidas no Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 8.666 de 21 de junho de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... de 1993, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (no que não houver sido revogado), no ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... II, alínea "b" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007; no Decreto n.º 6.428 de 14 de abril ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... LEGAL: O presente Termo tem amparo nas disposições contidas no Decreto n° 93.872/86 de 23/12/1986, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 93.872 de 23/12/1986, Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar ...