Registro Transcrição legal

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, será considerada labor extraordinário a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito...

TRIBUNAL DO JÚRI NULIDADE Ausência de transcrição do teor dos quesitos Exigência legal que se limita ao registro da votação e do resultado do julgamento, aspectos observados no caso em apreço (art. 488 do CPP) Alegação de desconhecimento do conteúdo dos quesitos que não se sustenta, já que o defensor acompanhou a sessão plenária Ausência, ademais, de comprovado prejuízo ao réu. PRELIMINAR...

PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-0

SUPERVISOR DE VENDAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 62, I E II, NÃO EVIDENCIADA. SÚMULAS DE N.ºS 297, I, E 337, I, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. circunstância de o reclamante comparecer diariamente à empresa pela manhã e ao final do expediente, somada ao fato de inexistir...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. JUNTADA DE AVISOS DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 300 do Código e Processo Civil (CPC), toda a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O entendimento de ausência da prescrição, a fulminar o direito Obreiro, foi mantido por Decisão desta C. Corte, na fase de conhecimento, nos autos do Processo TST-AIRR-403/2003-0

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REMESSA NECESSÁRIA. não-conhecimento. ALÇADA. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, -a-, da Súmula 303, segue no sentido de que, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . REGISTRO SINDICAL. PEDIDIO DE NULIDADE DA NOTA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. EFETIVA DIMINUIÇÃO SALARIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTITUCIONAMENTE CONSAGRADA. 1. A diminuição do salário fixo, além de naturalmente prejudicar o -valor certo- percebido mensalmente pela autora, acarretou efetiva redução do salário - verificada em perícia-, consoante registrado