Registro Transcrição legal
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis”. A imperatividade do normativo legal acima citado impõe, portanto, que, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10313-89.2017.5.18.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Os arts. 13 e 37 do CPC/1973 não se revestem de validade apta ao processamento do recurso por que não mais estão em vigor.
...Extrai-se do acórdão o registro de que os reclamados não . colacionaram ... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. . . . Verifica-se que, no ... indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou . ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ...
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Decisao Nº 0831982-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... de arrematação que se destina à transcrição no Registro de Imóveis, inexistindo previsão ... Por sua vez, o §1º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que nos imóveis objeto de compra e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001213-33.2015.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM ...
... desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de . insuficiência de ...896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que . ...Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sejam: o princípio do devido processo legal, artigo 5º, inciso LIV; art. 5º, inciso LV ... anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1144-59.2015.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE
... DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS . EMBARGOS ... a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da ... das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu...
... intrajornada somente nos dias em que o registro for inferior a uma hora ou inexistente, ..., ao fundamento de que não há previsão legal para pagamento das horas extras em questão. 2. ... o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20017-57.2015.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
... como extra, acrescido do reflexo legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de ...AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. . . . Verifica-se que, no ... na CTPS do empregado, para fins de registro do término da relação . laboral, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10088-64.2015.5.01.0246)
AGRAVO DA EXECUTADA (VARD NITEROI LTDA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 DO NCPC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT
...NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 DO NCPC. . . ... 3 - De plano, cumpre reiterar o registro constante da decisão monocrática, no sentido de ... 6 - Desse modo, como a transcrição efetuada não trata da matéria controvertida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21574-39.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão
... processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios ...AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. . . . Verifica-se que, no ... . . . Conforme registro fático da decisão regional, o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
...ça vale como instrumento idôneo à transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis ...), é forçoso notar que não há previsão legal para esse espécie de usucapião, incidente sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
...ÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO ... normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como . ... sentido de determinar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a averbação . ... -
Acórdãos nº 0002462-21.2014.8.26.0589 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Apelação – Associação para o tráfico – Causa de aumento da pena – Envolvimento de menores de idade – Preliminar de nulidade – Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas – Providência desnecessária – Mídias das conversas monitoradas que se encontravam à disposição da defesa – Precedentes do STF – Possibilidade de transcrição parcial ser realizada por investigador de polícia – Ausê
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000940897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... nulidade – Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas ...ícia – Ausência de previsão legal para que a transcrição seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000620-90.2020.5.02.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º,
... da constitucionalidade do dispositivo legal em comento ". . . não ... para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as . ocorrências ..., no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada . que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... o redimensionamento da pena base ao mínimo legal . Também o corréu EMILIANO OLIVEIRA MAIA (id. ... prestou as seguintes declarações (transcrição não literal): . 1) Das declarações da ré ...Tal pagamento encontra registro no contrato de prestação de serviço e no plano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1525-49.2013.5.04.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No caso, não há como aferir violação aos artigos indicados, porquanto a parte suscita a nulidade do acórdão regional de forma...
... transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão ...O descumprimento da obrigação legal do empregador . de documentação das ... conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada . de trabalho na forma do art. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11035-85.2014.5.15.0013) 07-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). IMPROCEDÊNCIA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Demonstrado no...
... extraordinário, quando extrapola a jornada legal, devendo sobre ele incidir o adicional ...ária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ...EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DISPENSA DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de...
...Inexiste qualquer registro nesse sentido, nem mesmo na decisão proferida em ... dano, consistente no descumprimento da cota legal para fins de emprego de pessoas com deficiência ..., consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a ... -
DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... a) transcrição dos arts. 6º, inciso III, e 31 da Lei nº ... c) nome do responsável legal pela empresa ou entidade;. d) ... no prazo máximo de trinta dias, após o registro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... de indicar, no campo, responsável pelos registro ambientais, os profissionais nos seguintes ...ções prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2028-81.2011.5.15.0043) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral dos embargos de declaração, acompanhada de fundamentos genéricos, não viabiliza o conhecimento do apelo quanto à nulidade arguida. É ônus da parte indicar expressamente as questões sobre as quais não teria havido manifestação da Corte Regional, consignar as razões pelas quais entende...
... A transcrição integral dos embargos de declaração, ...Apesar de não haver registro" no acórdão regional acerca da existência de cl\xC3"... que se alega violação de preceito legal, constitucional e divergência jurisprudencial, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o. direito ...Cedraz, j. 16.10.2007). Enfim, a transcrição de todo este arcabouço normativo demonstra a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
...legal; e f) a não configuração da continuidade ... Controladoria Geral da União e da transcrição, no corpo da denúncia, de diversos diálogos ....242/0001-96) apresentou o certificado de registro cadastral de outra sociedade, embora de nome ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... seção que lhe deu causa; a terceira será entregue ao responsável legal do estabelecimento infrator; e a quarta será arquivada no órgão ...âncias administrativas, devendo conter, quando for o caso, transcrição das sanções aplicadas, além da indicação da forma e meios para ...