regras do regime aberto
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ...VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação ... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados. ARTIGO 56. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ...I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, ...VII - regras para o transporte e outras etapas do ...aberto, excetuados os resíduos de mineração;. III - ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente ... ou seção especial de prisão comum, em regime" semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo ...ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e. #Incluído pela Lei nº 14.026, ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:. a) o sistema de ...V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e ... § 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...regras para sua atuação, sua estrutura administrativa ... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e. f) outros eventuais serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas ...c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos ...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio ... administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. ...
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Acórdão nº 2014/0175001-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência...
...RECURSO PRÓPRIO. REGIME" ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA . EM . CASA . DE\xC2"...local compatível com as regras do regime aberto, encontrando-se em . ... -
Acórdão nº 2014/0204802-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE. REGIME ABERTO. I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a...
...REGIME...ABERTO. ...ção da custódia cautelar com as regras . ... -
Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
...DE . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO . ...ção da custódia cautelar com as regras . ...