regras do regime aberto
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Acordao Nº 153587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
...#37), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
...#37), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
...#37), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
...#37), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 151268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
... da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Macapá/Ap, que, deferindo requerimento do ...# 36), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 151268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
... da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Macapá/Ap, que, deferindo requerimento do ...# 36), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 151268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
... da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Macapá/Ap, que, deferindo requerimento do ...# 36), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 151268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
... da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Macapá/Ap, que, deferindo requerimento do ...# 36), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 151268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
... da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Macapá/Ap, que, deferindo requerimento do ...# 36), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037117-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...
...UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. ... de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037117-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...
...UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. ... de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037117-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...
...UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. ... de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037117-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...
...UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. ... de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037117-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...
...UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. ... de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação ... -
Acórdão Nº 90008089820218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2021
Recurso de Agravo Em Execução Penal – Cumprimento de Pena Em Regime Aberto – Reconhecimento de Falta Gra Ve – Reeducanda Que Foi Abordada Na Rua Às 01h00 Da Madrugada de Sábado – Descumprimento de Regras Do Regime Aberto – Regressão Para O Regime Semiaberto Sem Instauração Prévia de Processo Administrativo Disciplinar – Possibilidade – Tratando- Se de Regressão Cautelar, Pode Ser Realizada Sem...
... determinou a regressão cautelar do s eu regime de cumprimento de pena do aberto para o ... sábado (13-6-20), descumprindo as regras estabelecidas no seu regime de pena. De fato, o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ... no que diz respeito à definição das regras procedimentais. ARTIGO 167. Os conciliadores, os ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
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Acordao Nº 154311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...
... injustificado das condições impostas no regime aberto.Extrai-se dos autos originários que o ... -
Acordao Nº 154311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...
... injustificado das condições impostas no regime aberto.Extrai-se dos autos originários que o ... -
Acordao Nº 154311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...
... injustificado das condições impostas no regime aberto.Extrai-se dos autos originários que o ... -
Acordao Nº 154311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...
... injustificado das condições impostas no regime aberto.Extrai-se dos autos originários que o ... -
Acórdão nº0000743-93.2022.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedendo-se a uma leitura sistemática das normas da LEP que regulam o trabalho externo, o recolhimento domiciliar e a monitoraç
...FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS ...óteses taxativas aos apenados do regime aberto; 3) a monitoração eletrônica - medida cautelar ...2. Não obstante a taxatividade das regras acerca do recolhimento domiciliar, que na letra ... -
Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ...