regras experiência
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão ... I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. "É 'possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do ... jurídica participante do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução ... I – ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-61.2017.5.06.0271), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA ALEGADA PELO AUTOR. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A presunção decorrente da Súmula 338, I, do TST, pela não apresentação injustificada dos cartões de ponto, é relativa, não podendo, de forma alguma, servir de amparo para o acolhimento automático, como verdade absoluta, da...
... absoluta, da jornada afirmada pelo trabalhador, quando, diante das regras da experiência comum, vislumbrar o Juízo que a mesma carece de ... -
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... o juiz, em falta de normas jurídicas particulares, aplicará "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... o juiz, em falta de normas jurídicas particulares, aplicará "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. VENDAS NO ATACADO EEXCLUSIVA. SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. DESCONTOBANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DARECONVENÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUDENTE E ASSERTIVO.TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS SEM SUPORTE EM ATOS DE COMÉRCIO. REFORMADA SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001632-36.2012.5.06.0006 (00341-2008-143-06-00-4)), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Comprovada culpa da Empregadora no acidente de trabalho que vitimou o Reclamante, presume-se configurado o dano moral pelas regras gerais da experiência, considerando que o Obreiro teve que ser afastado do trabalho. Trata-se de presunção “hominis”, em face do que, provado o fato lesivo à dignidade do homem, presume-se configurado o dano, pois...
... que vitimou o Reclamante, presume-se configurado o dano moral pelas regras gerais da experi ê ncia, considerando que o Obreiro teve que ser afastado ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-14.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou as questões relevantes que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC. Assim, prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses do Reclamante. Recurso de que não...
... o adicional noturno, com base -nos fatos da vida e na experiência do que normalmente acontece-. Nos termos do art. 335 do CPC, -em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ... -
Acórdão Nº 0020159-30.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2021
EMENTA MOTORISTA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". FUNÇÃO DE CHAPA. Hipótese em que fica evidenciado, pela prova oral e documental produzida nos autos, além das regras de experiência, o adimplemento de valores, na forma de adiantamento de despesas de viagem, não controlados efetivamente pela reclamada em prestação de contas, evidenciando pagamento ao motorista de salário extrafolha para exercício da funçã
... , pela prova oral e documental produzida nos autos, além das regras de experiência, o adimplemento de valores, na forma de adiantamento de ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TABELA PRICE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. IMPOSITIVO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-39.2016.5.06.0341), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA ALEGADA PELO AUTOR. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A presunção decorrente da Súmula 338, I, do TST, pela não apresentação injustificada dos cartões de ponto, é relativa, não podendo servir de amparo para o acolhimento automático, como verdade absoluta, da jornada
... afirmada pelo trabalhador na petição inicial, quando, diante das regras da experiência comum, vislumbrar o Juízo que a mesma carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-07.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção natural, uma presunção hominis ou facti (que decorre das regras da experiência comum). 1.3 - Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção natural, uma presunção hominis ou facti (que decorre das regras da experiência comum). 2.3 - A percepção pelo empregado de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção natural, uma presunção hominis ou facti (que decorre das regras da experiência comum). 2.3 - A percepção pelo empregado de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção natural, uma presunção hominis ou facti (que decorre das regras da experiência comum). 2.3 - A percepção pelo empregado de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 335 do CPC, segundo o qual pode o julgador aplicar as regras de experiência técnica, subministradas pela observação do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-72.2016.5.06.0019), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante dos limites da lide e em observância à regra de distribuição do ônus da prova, extraída dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, também incumbia ao reclamante fazer prova no sentido de que, efetivamente, desempenhava atividades idênticas àquelas exercidas pelo paradigma indicado
... 769 da CLT, segundo o qual cabe ao julgador aplicar " as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ...