regulamento de empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-36.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o disposto na Súmula nº 326 do TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CORRESPONDENTE AO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. O Regional concluiu,...
... 41 do regulamento da Petros, que a paridade entre ativos e inativos dá-se entre empregados das mesmas empresas do grupo Petrobras, e não entre aposentados de empresa que não pertence ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento ... ARTIGO 6 ... Aps 2 (dois) anos de permanncia no exterior, ... ARTIGO 21 ... As empresas de que trata esta Lei faro, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ... no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento ... Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de ... de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (NR) ...
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Versão original
Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... Art. 1º As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos ... ção da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei ... Art. 2º Os Estados são autorizados a estabelecer serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-14.2012.5.09.0018) 03-10-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... REGULAMENTO APLICÁVEL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR NAS EMPRESAS DO ...
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geração de empregos e promover o acesso de pesquisas e médias empresas e recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria ... e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento ... § 5º Os agentes financeiros prestarão contas da execução ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de ... às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: ... I - veículos leves: automóveis e ...
- Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... aos critérios de elegibilidade do Renovar definidos em regulamento ... Art. 3º São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou da ... 8º O Poder Executivo definirá os critérios para a escolha das empresas de desmontagem parceiras ... § 1º As empresas de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2015/0057247-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresas ... Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a ...
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Acórdão nº 2014/0234992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresas ... Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a ...
- DECRETO Nº 42315, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento para a Contribuição Financeira as Empresas de Taxi-aereo, Nos Termos da Lei 3.039, de 20 de Dezembro de 1956.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de informática e programas de computador adaptados ou desenvolvidos especificamente para pessoas com deficiência, nos termos do regulamento ... Art. 17. É beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica habilitada que: ... I - exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação de massa e ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação aos programas de ...
- DECRETO Nº 52692, DE 15 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Contribuição Financeira Destinada Ao Reequipamento das Empresas de Transportes Aereo Regular, Prevista Na Lei 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963.
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso X do ... ço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR) ... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A fiscalização, no que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: ... ... II - as operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Regulamento desta lei, que será exigida: ... I - da pessoa física, referida ... Art. 3º As empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria ...
- DECRETO Nº 52347, DE 12 DE AGOSTO DE 1963. Aprova o Regulamento para a Concessão de Subvenção as Empresas de Taxi-aereo, Prevista Na Lei 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... º 589, de 13 de novembro de 2012, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras ... ãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ção de que trata o § 1º deste artigo será disciplinada em regulamento ... § 3º A regulação não criará nenhuma obrigação às empresas ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 9.974, de 2000 ... 5 As empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos, seus componentes e afins, so ... acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreenso do ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento" ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – fam\xC3" ... I – cujos responsáveis legais recebam auxílio-creche de empresas" com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para as quais o \xC3" ...