regulamento de ipi
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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