regulamento de ipi
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Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATUANTE NO SEGMENTO SUPERMERCADISTA, NOTIFICADA POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE SUPERMERCADO MORETTI LTDA.PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL,...
... REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades de panificação e de ... -
Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI 491/69. FORMA DE APROVEITAMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento,
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; ... b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; ... c) elaborar o Regimento Interno; ... d) submeter à apreciação do Conselho Técnico ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ...
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Acórdão nº 2008/0249591-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 14 E 82 DO RIPI. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA COMO ATACADISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial...
... 82 do RIPI, pois considerou que a empresa fornecedora se enquadrava no conceito de "estabelecimento atacadista" (art. 14 do Regulamento) ... 3. A tese fazendária - de que a fornecedora é varejista - não pode ser apreciada em Recurso Especial, pois demanda o reexame do conjunto ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Cati, conforme regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o Cati, hipótese em que essa aplicação poderá ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0206092-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo da embargante, consiste em analisar o...
... perecíveis por supermercado não configuram processo de ... industrialização de alimentos, por força das normas previstas no ... Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual ... inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da ... energia elétrica consumida no ... -
Acórdão nº 50155790620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIUTÁRIO. TEMA Nº 218 DO STF. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. CRÉDITOS DE ICMS. ART. 33, INCISO II, "B", DA LEI KANDIR. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REGULAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO...
... 33, INCISO II, "B", DA LEI KANDIR. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REGULAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... independente e pela análise dos demonstrativos do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica habilitada no Padis obedecerá a regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações ... § 2º O relatório e o parecer conclusivo a que se refere o inciso II do ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR) ... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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nº 2001.33.00.011357-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. DIREITO DE CREDITAMENTO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTO DO IPI. ART. 147. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento
... diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, ... -
Acórdãos nº 0013593-20.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
ação ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) – ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS – PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CREDITAMENTO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA - Inocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Em caso de creditamento indevido, deve o Fisco...
... não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da ... -
Acórdão nº 0536643-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITO DECLARATÓRIO DO WRIT. SÚMULA 213 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 33, II, B, DA LC 87/96. DECRETO 640/62. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA...
... Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional ... V- Conforme a regra do art. 155, II, da CF/88, o ICMS comporta três núcleos ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...
... O EXMO SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): ... Do conceito de industrialização ... Dispunha o artigo 4º, do regulamento" do IPI vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\xC3" ...