regulamento de ipi
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias ... Art. 3º A base de ...
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa; ... IV – sob a forma de aplicação em programas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, conforme percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional, conforme ...
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Lei nº 10.276 de 10/09/2001. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.
... e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas ...
- DECRETO Nº 93646, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera o Regulamento do Ipi Aprovado Pelo Decreto 87.981, de 23 de Dezembro de 1982.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008353220194058109), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800835-32.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA...
... Foi dito que o Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI de 98), que regulamenta o IPI, prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas de IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento" ... \" (NR) ... Art. 14. Os cigarros classificados no c\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal." (NR) ... "Art. 48. Para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação aos programas de integração, além do atendimento específico; ... melhoria da ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUPERMERCADO. PROCESSO DEINDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADOEM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIAESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068488820164058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806848-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 10, 11 e 12 da Lei nº 4.502/64 c/c o Decreto nº 7.212/2012 - Regulamento do IPI. Dessa forma, defende que a decisão agravada incorreu em grave erro, vez que negou seguimento ao Recurso Especial com base em matéria que ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista neste Decreto, em seu regulamento ou em ato específico do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ... Art. 29. O descumprimento dos requisitos de que tratam ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092064120214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809206-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI ADVOGADO: Ariadne Paula De Oliveira Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... 194 do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados (Decreto n. 7.212, de 2010). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. ... Alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e
... O Decreto nº. 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que revogou o Decreto nº. 4.544/2002, manteve a mesma redação deste no que se refere ao não enquadramento, como industrial, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem habilitar-se ao Retid ... § 7° O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid ... Art. 9° No caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 8°, ficam suspensos: ... I - a exigência ...
- Em vigor Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamento: ( ... ) II – suspensão do ... pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR PRESTADORADE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.33, II, B, DA LC 87/96. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA TODOSOS EFEITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOSEXTEMPORÂNEOS A QUE FAZ JUS A IMPETRANTE, NOS 5 (CINCO)...
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Acórdão nº 1.0000.21.017188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE IPI CUJO DESTAQUE NÃO FORA EFETUADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO...
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Acórdão nº 51017298720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... I - anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento: ... 1 - quando for objeto de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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Acórdão nº 50588073120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... I - anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento: ... 1 - quando for objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... da empresa para processamento e embalagem'.Na glosa 2, foram elencados: 'Pós-larva; rações e alimentos diversos para o camarão'.O Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, em seu artigo 164, inciso I, vigente à época, dispunha: Art. 164. Os estabelecimentos ...