regulamento imposto renda 2008
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência ... #Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008 ... Parágrafo único. A aquisição de ... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... Parágrafo ... a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado." (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ... Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... IX - embarcações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008 ... § 2º É vedada a concessão de ... deficiência, observado o disposto em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... #Vide ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% (dez por cento), ... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto" Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empres\xC3" ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os fins deste artigo, as ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...