regulamento imposto renda 2008
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... bem cujo valor seja incompatível com a renda auferida pelo agente público: ... VII - ... despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ... São elementos especializantes: ... de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN) ... A Lei ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... no efetivo emprego da verba ou da renda em finalidade diversa da prevista em lei; ... - ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2º É ...
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Lei nº 14.476 de 14/12/2022. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
... , cotas de fundos de investimento de renda fixa e fundos de investimento preconizados no ... para outras categorias definidas em regulamento ... § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se ... § 3º A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes ... Art ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza ... ção legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a ... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... ípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... 276 do Decreto n º 3.048/99 - Regulamento da Previd ê ncia Social - ao mencionar o dia 2 ... reclamante alegou que foi admitido em 10/02/2008, mas sua CTPS somente foi anotada em 02/05/2008, ... ç õ es previdenci á rias e para o imposto de renda dever ã o ser recolhidas pela empresa ... -
Resolução nº 2402-000.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
... 3 e 7/8 do Processo n 13736.003074/2008-19.(assinado digitalmente)Mrio Pereira de Pinho ...
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Resolução nº 2402-000.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
... 3 e 7/8 do Processo n 13736.003074/2008-19.(assinado digitalmente)Mrio Pereira de Pinho ...
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Imposto sobre a Renda
... 385 do atual Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 (RIR/99). Esse ... que a empresa está se valendo do aproveitamento fiscal do ágio em 2008, que é resultado da aquisição do investimento que se deu em 1998, ...
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Acórdão Nº 2002-007.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... IRPF - ... partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do ... ê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e comprometida, além da diminuição da ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda” ... 11. BARBOZA, Heloisa Helena. O ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Como e onde pagar : previsto no Regulamento do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das ... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... 728. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): “Aplicações de ...
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Acórdão nº 2202-003.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - : 2008DIRPF. DEDUES. COMPROVAO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.Todas as dedues na ...
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Relatório e Voto com número 5218639-51.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... PROGRESSÕES FUNCIONAIS: LEI Nº 8.623/2008 ... PROGRESSÃO TRIENAL. SATISFEITOS REQUISITOS ... ção monetária pela TR e a dedução de imposto de renda, IPSM e IMAS dos valores ... 4 ... NÃO INFERIOR A 7,0 (SETE), CONFORME REGULAMENTO ... A SER APROVADO POR ATO DO CHEFE DO PODER ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do ... ão deve estar autorizada em lei ou regulamento e há que ser prevista no contrato para sua ...
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Acórdão Nº 2002-007.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... DEDUÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5604054-89.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda, e desde que a invalidez ou incapacidade seja ... as regras que forem editadas em Regulamento, a ... união estável de que trata o art ... 3. O art. 1º, §2º da Portaria n. 004/2008 do Instituto de Previdência dos Servidores do ... autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; ... IV – disposições ...
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ... Autuado em: ... ções prescritas e autorizadas em regulamento, enquanto que a base de cálculo da CSLL é o ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, arts. 25 e 26 ... @@2.3. Renda mensal do benefício - início do pagamento ... A ... previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... imposto de renda, com indicação de renda proveniente da ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... do serviço e no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pela fonte pagadora no ... Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, ... ção da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso. Nos termos ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO ... ( ... )" (AgR-E-ED-ED-RR-137485-44.2008.5.12.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire ... renda a ser compartilhada ... entre os próprios ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... uma pausa para eliminar o sofrimento imposto ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos ... a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a ... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n. 60.459, de 13 de março ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Direito Tributário
... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... , de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... IR Imposto de Renda ... IREDC Índice de Reclamação por Erro em ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... ou de programa de transferncia de renda federal, ressalvado, nos termos dos 1 e 2, o ... faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Fsica fica obrigado a apresentar ... , de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... 8 A renda familiar per capita a razo ... Grau, 2 Turma, DJe n 227, Publicao 28/11/2008) ... No mesmo sentido, no h que se falar em ...