regularização de armas

Decisão Monocrática N° 07284215520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denise Guimarães Tângari, Leonardo Marques Guimarães, Rebeca Lillian Jardim Guimarães, Fernando Moreira Sposito, Prefeitura Comunitária do Setor Habitacional Mestre D?armas de Planaltina/DF e Marco Antônio Marques Atiê contra decisão prolatada em querela nullitatis ? ação declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião nº 2012.01

... Sposito, Prefeitura Comunitria do Setor Habitacional Mestre D?armas de Planaltina/DF e Marco Antnio Marques Ati contra deciso prolatada em ...
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA

... /08, teve como termo final para os possuidores e proprietários de armas regularizarem o registro ou entregarem as armas à Polícia Federal o dia ... ART. 16 DA LEI ... 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § ...
Processo nº 0003163-03.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

... roubado e armas" de uso restrito. Recurso com vistas a ... absolviç\xC3" ... regularização ...
Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... 11.922⁄09, a qual prorrogou os prazos para entrega ou a regularização da posse de armas de fogo previstos no artigos 5º, § 3º e 30, caput, ...
Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 11.922⁄09, a qual prorrogou os prazos para entrega ou a regularização da posse de armas de fogo previstos no artigos 5º, § 3º e 30, caput, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1191405 / SC de T6 - SEXTA TURMA

... pela mencionada alteração legislativa somente se aplica às armas de uso permitido ... É o relatório ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
Acórdão nº 2010/0076567-2 de T6 - SEXTA TURMA

... pela mencionada alteração legislativa somente se aplica às armas de uso permitido ... É o relatório ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014

... vista a presunção de boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente as entreguem à Polícia Federal ou aos postos ... ários de armas de fogo não registradas efetuassem a regularização" de sua situação, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação l\xC3" ...
Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....

... PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL ... AFASTADA. ÔNUS PROVA. PARIDADE DE ARMAS. VASTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ... REGULARIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ... AVERBAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO. POSTERIOR ... REGISTRO. POSSIBILIDADE ... 1. O imóvel objeto da ação ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070178-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...

... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA LEI DE ... ARMAS PARA O SEU ARTIGO 14, POR SUPOSTA ... DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DA ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou ... regularização das armas de fogo em desacordo com a ... previsão legal e que ...
Acórdão nº 0000670-15.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018

... para regularização das armas perante a Polícia Federal ... Alega ausência de provas para ...
Decisão Monocrática nº 2005/0059824-2 de T6 - SEXTA TURMA

... 1. Durante o prazo legal para a regularização do registro da arma, houve descriminalização temporária da conduta de ... o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à ...
Decisão Monocrática nº 2007/0098328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro ... regularizassem ou entregassem as mesmas à ... relativamente ao prazo para devolução ou regularização de armas - não cuida de abolitio criminis e tem aplicação tão-somente ...
Acórdão nº 1.0024.10.196118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

... ou proprietários que, espontaneamente, queiram entregar suas armas à Polícia Federal, não afastando a tipicidade da conduta daqueles que ... previu prazo de 180 dias para a devolução ou a regularização das armas de fogo possuídas ilegalmente ... Em 17 de dezembro de 2004, ...
Decisão Monocrática nº 2009/0183144-2 de T5 - QUINTA TURMA

... o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores e proprietários de armas e munição tanto as de uso permitido quanto as de uso restrito para ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
Acordao N° 1682807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...

... situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de ... interesse ... regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito ...
Decisão Monocrática nº 2007/0057580-9 de T6 - SEXTA TURMA

... de aparelhos de telefone celular furtados da empresa, bem como armas de fogo." Nesse particular, tenho comigo que a posse ilegal de arma de ... (ocorrência) ... 1. Durante o prazo legal para a regularização do registro da arma, houve descriminalização temporária da conduta de ...
Decisão Monocrática nº 2010/0076567-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... convertida na Lei nº 11.706/08) , o prazo para entrega de armas de fogo à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08 ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
Decisões Monocráticas nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013

... (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ou seja, para as armas que podem ser regularizadas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... PRECEDENTES ... ORDEM DENEGADA ... A vacatio legis de 180 dias ...
Decisão da Presidência nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013

... (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ou seja, para as armas que podem ser regularizadas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... PRECEDENTES ... ORDEM DENEGADA ... A vacatio legis de 180 dias ...
Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... em virtude da Lei 11.706, que prorrogou o prazo para regularização ou entrega da arma de fogo até o dia 31 de dezembro de 2009, pois somente ... determinava: ... "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no ...
Decisão Monocrática nº 2011/0007780-4 de T5 - QUINTA TURMA

... SANCHES, vulgo "Cilinho", possuía em sua residência, 2 (duas) armas de fogo, sendo uma delas 1 (uma) pistola, de marca Taurus, calibre 380, ... FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA ... I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou ...
Acórdão Nº 0067915-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017

... 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de armas ... de fogo de uso permitido) ... Nas razões recursais de fls. 375/395, ... de que, à época do ocorrido, foi permitida a regularização do porte ... de arma, razão pela qual, naquele momento, não se ...
Acordao N° 1413379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Arma de fogo e munições. Declaração de perdimento em favor da união. Propriedade do falecido. Vítima de latrocínio. Bombeiro militar. Autorização para aquisição de arma de fogo. Cunho pessoal e intransferível. Herdeiros. Obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos do art. 4º da lei n. º 10. 826/03. Necessidade de regularização da transferência

... 4º ... DA LEI N.º 10.826/03. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA ... ARMA DE FOGO. PRAZO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA ... ção, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o ... Sistema Nacional de Armas e o Sistema ...
Decisões Monocráticas nº 831207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014

... invadidas, que constantemente sofriam ameaças de morte com armas de fogo de diversos calibres ou eram expulsas das respectivas residências ... ção raspada e outra de uso restrito, sem condição da regularização do registro facultada pelo art. 20 da lei nº 11.922/2009, que prorrogou o ...