regularização fundiária
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades ...
- Editais. EXTRATO DO EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
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TJ-SC chancela programa de regularização de moradias do Conselho da Magistratura
TJ-SC chancela programa de regularização fundiária do Judiciário
... fundiária não fere a Constituição ... Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a ... - Portaria, Portaria SEHAB n.º 09/2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , no u
- Editais. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - JUSSARA - VILA MUTIRÃO II
- EDITAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE
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- FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (16515)
- Chamadas Públicas. Aviso Licitação 006.2022 - Regularização Fundiária
- FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FERF (39858)
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... § 2º Na hipótese de regularização fundiária, a concessão de subvenções econômicas com recursos ...
- Portaria, Portaria n.º 08/2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , no uso de s
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 6o ... - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei ...
- EDITAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...
- Portaria, Portaria nº 17/2023 - SEHAB O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , no
- Portaria, Portaria nº 17/2024 O Secretário de Habitação e Regularização Fundiária , no uso de suas atribu
- Portaria, Portaria nº 26/2023 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , no uso de suas
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Nº 04/2024 – PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - PERPART – Ementa: Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado Conjunto Residencial UR-11 de Jaboatão dos Guararapes, delegando ao Superintendente de Re...
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Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA ...
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Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... écnico a respeito de alienações de terras em projetos de regularização fundiária, reforma agrária e colonização; ... III - o pronunciamento ...
- APN 28 de 13/08/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA', TEM SU...
- Portaria, Portaria 07/2023 O Secretário de Estado de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas
- Portaria, Portaria 08/2023 O Secretário de Estado de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas