regularização fundiária
- DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
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Regularização fundiária na Amazônia no contexto das mudanças climáticas
Introdução. 1- O cenário internacional e as pressões contraditórias entre proteger o meio ambiente e desmatar para produzir. 2 - A regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambiental. 3 - Uma nova metodologia para regularizar: a Varredura Fundiária Territorial. 4 - Outras ações complementares à regularização fundiária. Conclusão.
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Usucapião Administrativo: Instrumento de Regularização Fundiária
Desde a Lei de Terras, nº 601, de 18 de setembro de 1850, a aquisição legítima de imóveis se faz mediante compra, caracterizando a ilegalidade de outras formas de ocupação que sempre causam conflitos. A regularização fundiária se propõe a garantir a segurança da posse e proporcionar infraestrura às moradias construídas à margem da lei, sendo a usucapião um de seus instrumentos. A Lei 11977/09...
- Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
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Lira promete pautar regularização fundiária e licenciamento ambiental
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende destravar a parte da agenda econômica do governo voltada para o agronegócio. Nesta segunda-feira, ele prometeu à bancada ruralista colocar na pauta o projeto da regularização fundiár...
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Referências
... Acesso em: 25 maio 2020 ... Regularização Fundiária.indd 123 04/05/2021 10:08:28 ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 2.510, de 2019, que 'Altera as Leis n°s 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas'.
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Município de Sena Madureira, Estado do Acre, para fins de regularização fundiária da Reserva Extrativista Chico Mendes, criada por força do ...
- MPV 679 de 23/06/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 20/03/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- DECRETO Nº 6992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Rurais Situadas em Terras da União, No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
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Bancada ruralista e ministra pedem para Lira pautar regularização fundiária
A bancada ruralista e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na manhã desta quarta-feira, para tratar da pauta legislativo do setor. Os parlamen...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Postula pela implementação da Regularização Fundiária (Reurb-S), se possível, adequada e viável, e objetiva, de ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do ... II – aquisição de imóveis; ... III – regularização fundiária urbana, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0414708-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE TERRA. FRONTEIRA. DOMÍNIO FEDERAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TITULAÇÃO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO. ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE &
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE ... FRONTEIRA. ... -
Acórdão nº 2015/0291522-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR ... REGULARIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da ...
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As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization
Este artigo foi desenvolvido a partir de trabalho monográfico apresentado como exigência para conclusão da disciplina ministrada pela professora Sonia Rabello de Castro, intitulada Temas & Problemas Urbanos, do curso de Mestrado em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A monografia foi elaborada por mim, com a orientação da professora e suporte nas discussões...
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Proposta de projeto para regularização de imóveis irregulares (ou fundiária) titulação de moradias informais no Estado do Paraná
@1. Introdução A regularização fundiária - por meio de seus planos e programas - é forma de viabilizar a busca ao reconhecimento constitucional do direito social de moradia, materializados através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... arrematante beneficiário de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.” (NR) ... Art. 36. Os valores creditados ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regularização ... fundiária ... interesse ... urbanização, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 20/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e ...