Reincidência Real
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou ... I - de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso II (Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0118293-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. CONSTRIÇÃO...
... reincidência, é circunstância que revela a inclinação à prática de ... real possibilidade de que, solto, volte a ... delinquir ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - garantia real ; ... II - correo monetria igual das contas vinculadas; ... III ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de ... ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições técnicas para realização da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2007/0153097-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE: 4 ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO E MULTA. PENA CONCRETIZADA: 5 ... as vítimas, durante o assalto, fato que, por si só, demonstra a real potencialidade lesiva das armas. Precedentes desta Corte ...
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Acórdão nº 2010/0122939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES ... , bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ ... 2.Entretanto, a circunstância agravante da ...
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Acórdão nº 2010/0127909-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES ... , bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ ... 2.Entretanto, a circunstância agravante da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto ... ção no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , firmas, organizaes ou emprsas executoras de obras e servios sem sua real participao nos trabalhos delas; ... d) o profissional que, suspenso ...
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Acórdão nº HC 127809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MODUS OPERANDI DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA (DIVERSAS CORONHADAS). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARECER ...
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Acórdão nº 2007/0196034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... do ora paciente na referida organização criminosa, a possibilidade real de obstrução do procedimento criminal, a reincidência em crimes da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... abelhas do gênero Apis, que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e ... II - produtos de ... § 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois do trânsito em julgado ...
- Acórdão nº HC 200940 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.MOTIVAÇÃO EXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃODA SEGREGAÇÃO CORPÓREA POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE.QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POUCO EXPRESSIVA.1. A garantia constitucional de inviolabilidade
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Acórdão nº 2016/0150889-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. ... PREVENTIVA ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA", ISOLADAMENTE ... CONSIDERADA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA\xC2" ... fático-probatório para aferir a real situação econômica da vítima, bem como o ...
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Acórdão nº 2012/0027755-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena
... SUBSTITUTIVO. ... CIRCUNSTANCIADO. ... REINCIDÊNCIA. ... ILEGALIDADE. ... real ... -
Acórdão nº 2016/0151030-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisã
... demonstrada sua real" indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a\xC2" ... reincidência ... -
Acórdão nº 2016/0215265-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. DROGA CAPTURADA QUANDO A AGENTE REALIZAVA VISITA NA PENITENCIÁRIA. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HIST
... CRIMINAL DA RÉ. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO ... demonstrando a real possibilidade de que, solta, volte a ... delinquir ... -
Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...
... DO DELITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PROBABILIDADE ... sua inclinação ao cometimento de crimes, demonstrando a real ... -
Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT
... aos animais tampouco reincidência" na conduta, tudo isso impunha proceder a ... juízo\xC2" ... real ... possibilidade de cumprimento da obrigação pela infratora ... -
Acórdão nº 2016/0152516-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... demonstrada sua real" indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a\xC2" ... reincidência, ... -
Acórdão nº 2016/0291321-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. FUNDADO ...
... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade ... cocaína), bem como pela sua reincidência, circunstância apta a ensejar a custódia ...