Reincidência Real
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Acórdão nº 2015/0054564-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... só se justifica caso demonstrada sua real" ... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0158176-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. APELO EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. MERA CONJECTURA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
... , irá empreender fuga, sem base em fatos concretos que indiquem a real possibilidade deste se furtar à aplicação da lei penal ... IV.Se o ... suposta configuração de maus antecedentes, e até mesmo de reincidência, por si só, não basta para respaldar a decretação de prisão cautelar ... -
Acórdão nº 2014/0251586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO FUNDAMENTADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNC
... DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO ... só se justifica caso demonstrada sua real" ... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, \xC2" ... -
Acórdão nº HC 198247 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
... PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ... propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir ... 4. Não caracteriza ... -
Acórdão nº 2006/0163256-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. BIS IN IDEM. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.07
... do Código Penal - na hipótese de lesão grave ou morte (violência real contra vítima elencada no art. 224 do mesmo Codex) ... V - ... e § 3º, c/c o artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não ... -
Acórdão nº 1.0016.09.102388-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO ACERCA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE -...
... - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 50020269720218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÕES CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊN
... redução da pena-base, o afastamento da agravante da reincidência, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, ... LESÃO CONCRETA AO BEM JURÍDICO OU A COLOCAÇÃO DESTE BEM EM RISCO REAL" E CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAs basilares CORRETAMENTE EXASPERADAs.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001995-02.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO MANEJA PARA FORMAR SUA A CONVICÇÃO. MINORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA, POR CONTRIBUIÇÃO AO DESLINDE DO FEITO E BUSCA DA VERDADE REAL....
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Acórdão Nº 0001995-02.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO MANEJA A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. MINORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA, POR CONTRIBUIÇÃO AO DESLINDE DO...
... delitiva, contribuindo para o deslinde do feito e busca de verdade real, de modo em que merece ter a sanção reduzida com base no art. 65, III, ... REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BAGATELA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos lucros; ... c) da ... III - a reincidência; e ... IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar facultativa, custeada ... ° A multa será elevada em 2 (duas) vezes o seu valor a cada reincidência ... § 3° A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da ...
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Acórdão nº HC 227576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO AGRAVADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FORMA FECHADA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO MAIS RIGOROSO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a...
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Acórdão nº 1000003-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE CAUTELARIDADE – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA DELITIVA –DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO CRIME DE HOMICIDIO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REAL...
... REINCIDÊNCIA DELITIVA –DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO CRIME DE HOMICIDIO – UNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA – PERICULUM LIBERTATIS ... -
Acórdão nº HC 165870 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO APENAS EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. ...
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Decisão Monocrática N° 07074715020208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE CORRETA. SUBTRAÇÃO...
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Acórdão nº HC 199535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do paciente do distrito da culpa,...
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Acórdão nº 2010/0217869-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ANULAR A SENTENÇA...
... 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade ... 2.O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência". Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reitera\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0012938-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento...
... só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ... III - Na linha de precedentes desta Corte, a reincidência, por si só, não justifica a imposição da prisão para apelar ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real" poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apura\xC3" ... do disposto no § 1°, considera-se prática reiterada a reincidência das hipóteses ali elencadas, independentemente de ordem ou ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ou ao encomendante, conforme o caso, e este se configure como o real destinatário do produto, a estruturação, a implementação e a ... § 3º Na hipótese de reincidência ...
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Acórdão nº0017227-18.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi, 31-10-2023
QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0017227-18.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000904-80.2023.8.17.5590 IMPETRANTE: ANNE KAROLINE SOBRAL DAMÁSIO PACIENTE: GILMAR FILINTO DE GOMES RELATOR: DES. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI PROCURADOR: MANOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO EMENTA: HABEAS CORPUS
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Acórdão nº 2006/0273694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem ... ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser ... -
Acórdão nº HC 227146 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DIRIGIR AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU SE EVADIU DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude pela necessidade de realização de perícia,...
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Acórdão nº 2007/0126929-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR TAMBÉM FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A real periculosidade do réu reincidente e detentor de maus antecedentes, evidenciada nos atos de ameaça perpetrados contra as testemunhas e no fato de ter cometido o crime...
... HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.A real periculosidade do réu reincidente e detentor de maus antecedentes, ... do pedido de aguardar o julgamento em liberdade, na reincidência e nos péssimos antecedentes do réu que inclusive já empreendeu em fuga ... -
Acórdão nº 2008/0194488-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA ANULAR O ACÓRDÃO...
... 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade ... 2.O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência". Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reitera\xC3" ...