rejeição denúncia ou queixa

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

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Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta

AO PROCESSO SUMARIO DAS CONTRAVENÇÕES NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 43 DO COD. DO PROC. PENAL, QUE PERMITE AO JUIZ, NAS HIPÓTESES CONSTANTES DOS ITENS I A III, A REJEIÇÃO DA DENUNCIA OU QUEIXA, OPERANDO-SE DESSE MODO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Juizados especiais criminais. Penal e processual penal. Decisão não terminativa. Apelação criminal. Incabível. Art. 82 da lei 9099/95. Recurso não conhecido. 1. A teor do que dispõe o art. 82 da lei 9099/95 c/c art. 78 do regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais, caberá apelação criminal contra sentença penal, e da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Além da apelação,...

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