Rejeição de Denúncia ou Queixa
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Apresentada a denncia ou a queixa ao Tribunal, far-se- a notificao do acusado para ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA ... detenção, devendo o recurso da rejeição da queixa-crime ter sido ... denúncia ou ...
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Acórdão nº 2007/0169630-9 de T5 - QUINTA TURMA
... üência obrigatória do recebimento da denúncia. Precedentes desta Corte ... 3. No caso, não ... ão que delibera sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeição ou modificação do plano de recuperação ... do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0002774-36.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
... contra decisode rejeio da denncia ou queixa e da sentena, conforme prev expressamente o ...
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Acórdão Nº 0005893-97.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... é cabível somente contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, conforme ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. ... REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP ... Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando não descrever fato criminoso, ...
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Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): ... denúncia ... 5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime ... -
Acórdão Nº 5006159-07.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5004840-04.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5001256-26.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5006035-24.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5007059-24.2021.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5104633-93.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5003924-67.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5001467-92.2022.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5008943-54.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5002750-23.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5004515-29.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
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Acórdão Nº 5053281-33.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... : a) da deciso que rejeita a denncia ou a queixa; e b) contra a sentena1De igual forma a redao do ...
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Acórdão Nº 5012639-08.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... : a) da deciso que rejeita a denncia ou a queixa; e b) contra a sentena1De igual forma a redao do ...
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Acórdão Nº 0000162-22.2017.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... apenas, a apelação nas hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, ou contra a sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acórdão Nº 5002447-09.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... nas hipóteses de decisão de rejeição da denúncia/queixa ou de sentença, nos termos ...