relação de consumo cdc

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM APLICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 6º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão controvertida

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE FAZIA PARTE DA CONSTITUIÇÃO DA sociedade de propósito específico - SPE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Ação Monitória ajuizada com o intuito de conferir força...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. REPARO.ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULANº 7/STJ. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhadopela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão eadesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do métodojurídico-comparativo de forma a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE CHEQUES. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IDENTIFICADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO PELA REDUÇÃO. VALOR EXAGERADO. INOCORRÊNCIA. VALOR SUFICIENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM. TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO DO BACEN. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE DO "QUANTUM". DECISÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE.1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO SISTEMA HOME CARE, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA: IMPOSSIBLIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0518767-60.201

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Ocorrem danos morais quando se adquire produto impróprio para consumo, encontrando-se nele corpos estranhos acarretando situação de extrema repulsa e angústia, em razão da possibilidade do fato acarretar danos à sua...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Ocorrem danos morais quando se adquire produto impróprio para consumo, encontrando-se nele corpos estranhos acarretando situação de extrema repulsa e angústia, em razão da possibilidade do fato acarretar danos à sua...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO...

Ementa: Questão de Ordem. Apelação. Ação Revisional. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Produto Não Oferecido Ao Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Não Incidência Do Cdc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Declínio de Competência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC. 1. Havendo a caracterização de relação de consumo, não há que se falar em denunciação da lide, em função da vedação estabelecida pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-s

Ementa: Questão de Ordem. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Produto Não Oferecido Ao Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Não Incidência Do Cdc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Declínio de Competência.