relação de consumo e relação de trabalho
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano; ... XXVIII – desnaturação - ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... na rotulagem, especificamente em relação ao importador, quando tecnicamente cabível, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... das entidades participantes e da relação dos associados de cada entidade, se for o caso; ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... ção dos consumidores quanto ao consumo sustentável e às suas responsabilidades, no ...
- Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... V – materiais de consumo; ... VI – viagens; ... VII – treinamento; ... o qual for calculada ou utilizada a Relação entre a Pontuação Atingida pela pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-90.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, vem reiteradamente decidindo que a expressão -relação de trabalho-, constante do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, não abarca as relações de consumo de que deriva a cobrança de honorários advocatícios, por tratar-se de pleito de natureza...
... decidindo que a expressão "relação de trabalho", constante do inciso I do artigo 114 ... consumo de que deriva a cobrança de honorários ... - Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
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Processo nº 0033745-67.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... relação ... consumo. Sustentam que os embargados ... de trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A contradição apontada em relação ao crime de evasão de divisas ...
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Acórdão nº 1024073-44.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (“TMOV”) – SUSPENSÃO DO CADASTRO DO AUTOR POR QUESTÃO DE SEGURANÇA – DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA – PRÉVIO DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ
... A respeito da relação existente entre o motorista e o aplicativo, até ... ência que não se trata de relação de consumo, prestação de serviço e nem de relação de ... ção de serviço e nem de relação de trabalho, assim, possui natureza civil-contratual, de modo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... , a pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os bens e direitos, em ... a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ... ção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias ... MINISTÉRIO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acordão nº 00401-2006-641-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE TRABALHO VS RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O vínculo contratual mantido entre advogado e cliente constitui relação jurídica de consumo quando o beneficiário do trabalho profissional vale-se dos serviços do advogado para a defesa de interesse particular próprio ou da sua família, desvinculado de qualquer finalidade comercial ou econômica....
... hipóteses, as ações oriundas da relação de trabalho - e não mais apenas de relações ... , então, uma relação jurídica de consumo: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento ...
- Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
- Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 0013145-12.2013.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... DA SILVA promoveu perante aJustia do Trabalho a presente Reclamatria Trabalhista contra ... reconheceu que se tratava de relao de consumo (prestador e tomador de servios), no tendo o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85863 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-37.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competênc
... ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-29.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competê
... ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá