Relação de emprego público
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7457/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. RELAÇÃO DE EMPREGO. APPA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.
... TRABALHADOR AVULSO. RELAÇÃO DE ... EMPREGO. APPA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... pelo Regional (ausência de concurso público, não preenchimento dos requisitos do art. 3º da ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... á ao Ministério da Cidadania a relação de gestantes constante do banco de dados dos ... Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de Prestação Continuada, o ... ou comprovação de vínculo em emprego formal; ... II – à inexistência de vaga na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (SUCEDIDO PELA UNIÃO). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM PROCESSO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI N.º 8.112/90. 1. Hipótese em que, mediante sentença transitada em julgado em 24.10.1995, a Justiça Federal reconheceu a existência do vínculo empregatício entre o reclamante e o ente...
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM PROCESSO ANTERIOR ... ício entre o reclamante e o ente público reclamado desde 19.09.1975. Uma vez existente, no plano fático, a relação jurídica de emprego desde 1975, tornando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379200/1999-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelos Enunciados 296 e 297 desta Corte, tendo em vista a inespecificidade dos arestos, bem como a ausência do devido prequestionamento. Recurso não conhecido.
... JCHSP/pmv/ac RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3792/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelos Enunciados 296 e 297 desta Corte, tendo em vista a inespecificidade dos arestos, bem como a ausência do devido prequestionamento. Recurso não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-539/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Indiscutível a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsia sobre relação de emprego com ente de direito público, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal, ainda que em jogo intermediação de mão de obra por cooperativa, reputada irregular. Impossível, porém, o reconhecimento do vínculo...
... para dirimir controvérsia sobre relação de emprego com ente de direito público, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5831/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - EMPREGADO TEMPORÁRIO CONTRATADO POR EMPRESA INTERPOSTA. O item I do Enunciado 331 dispõe que, no caso de trabalho temporário, não há formação de vínculo entre obreiro e empresa tomadora. O item II prevê que, em se tratando de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, não há formação de vínculo em nenhuma hipótese de contratação irregular. Assim,
A C Ó R D Ã O ... RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-03.2017.5.06.0181), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Não demonstrada a fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de emprego mantida pela prestadora de serviços contratada, evidenciada a...
... e previdenciárias decorrentes da relação de emprego mantida pela prestadora de serviços ... a culpa in vigilando do Ente Público tomador dos serviços, hipótese que autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8963/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/AC/RAO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17172/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17172/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5327/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4320/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DO MUNICÍPIO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de
... RECURSO DO MUNICÍPIO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NUL I DADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1351/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3886/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1351/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3102/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5312/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
I - RECURSO DO MUNICÍPIO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a...
... I - RECURSO DO MUNICÍPIO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NUL I DADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7757/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8919/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4804/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10467/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... , por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia; ... c) evitar o emprego de ... Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ...