Relação de emprego público
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o ... II – não terem emprego formal ativo; ... III – não serem titulares de ... agentes públicos, independentemente da relação" jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5805/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência desta Justiça Especializada, na hipótese de mudança de regime celetista para o estatutário, é residual, limitada ao período em que a natureza do vínculo com o ente público era de emprego. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI desta Corte. MUDANÇA DO REGIME. PRESCRIÇÃO...
... em que a natureza do vínculo com o ente público era de emprego. Nesse sentido a Orientação ... , com conseqüente desaparecimento da relação de emprego, que é substituída pela relação ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da investidura em cargo ou emprego" público, que ... varia em cada ordem jur\xC3" ... que explicitam claramente, por relação inferencial de segundo grau, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10816/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. VALE-TRANSPORTE. DISSÍDIOS COLETIVOS. APLICABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do
... JCMAC/rb/ap ... RECURSO DE REVISTA ... RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... APLICABILIDADE ... EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Ainda que ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26608/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Vínculo de emprego. Configuração. Matéria fática. Violações não demonstradas.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-573/2004-656-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A revista não se credencia ao conhecimento, por nulidade de negativa de prestação jurisdicional, se a parte não aponta quais os itens em que a decisão regional manteve-se silente. 2. Inviável o processamento da revista, por nulidade do julgado diante de negativa de prestação...
... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. OFENSA AO ARTIGO 114 DA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-81.2017.5.06.0391), 24-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. As provas disponíveis nos autos evidenciam a configuração de todos os requisitos ínsitos à relação jurídica de emprego, à luz do art. 3º da CLT, pois se extrai, do exame da prova emprestada, que a Empresa Reclamada e o Município de Cabrobó celebraram entre si contrato de...
... Custos legis : Ministério Público do Trabalho ... Procedência : Vara única do ... RELAÇÃO DE EMPREGO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de desempenho de programa em relação à meta declarada; ... IV – regionalização - ... ção regional da execução do gasto público; ... V – política pública - conjunto de ... , com especial atenção ao primeiro emprego; ... XIII – a promoção da melhoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6866/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS/AZ ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NUL I DADE. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7457/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. RELAÇÃO DE EMPREGO. APPA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.
... TRABALHADOR AVULSO. RELAÇÃO DE ... EMPREGO. APPA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... pelo Regional (ausência de concurso público, não preenchimento dos requisitos do art. 3º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM PROCESSO ANTERIOR ... ício entre o reclamante e o ente público reclamado desde 19.09.1975. Uma vez existente, no plano fático, a relação jurídica de emprego desde 1975, tornando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379200/1999-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelos Enunciados 296 e 297 desta Corte, tendo em vista a inespecificidade dos arestos, bem como a ausência do devido prequestionamento. Recurso não conhecido.
... JCHSP/pmv/ac RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3792/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelos Enunciados 296 e 297 desta Corte, tendo em vista a inespecificidade dos arestos, bem como a ausência do devido prequestionamento. Recurso não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE - APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-539/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Indiscutível a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsia sobre relação de emprego com ente de direito público, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal, ainda que em jogo intermediação de mão de obra por cooperativa, reputada irregular. Impossível, porém, o reconhecimento do vínculo...
... para dirimir controvérsia sobre relação de emprego com ente de direito público, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5831/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-03.2017.5.06.0181), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Não demonstrada a fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de emprego mantida pela prestadora de serviços contratada, evidenciada a...
... e previdenciárias decorrentes da relação de emprego mantida pela prestadora de serviços ... a culpa in vigilando do Ente Público tomador dos serviços, hipótese que autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8963/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/AC/RAO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17172/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17172/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5327/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4320/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... RECURSO DO MUNICÍPIO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NUL I DADE. EFEITOS. Em ...