relevante razão de direito
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... çam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos ... ência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... a ordem de ofício, em razão da ... , contudo, qualquer aspecto relevante da ... que não sejam garantidoras do direito" à soltura, certo é ... que as condi\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga ... considerou: "relevante" realçar, ainda, tratar-se mesmo de conduta\xC2" ... ções impostas ao recorrente, em razão ...
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Acórdão nº 2016/0076454-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a incidência do direito" penal, afastando a tipicidade do \xC2" ... juridicamente relevante ... só, razão" suficiente para a aplicação do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0290632-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... pública, em razão", sobretudo, do fundado receio de \xC2" ... relevante ... Direito" Penal. Precedentes ... 4. Mostra-se indevida\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios ... relevante ... Direito Penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... razão" da existência de eventual coação ilegal.\xC2" ... ões penais se reveste de relevante reprovabilidade e se ... a demandar a atuação do Direito Penal. ... Precedentes desta Corte ...
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Acórdão nº 2016/0227337-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO...
... razão" da existência de eventual coação ilegal.\xC2" ... ões penais se reveste de relevante reprovabilidade e se ... ância, a demandar a atuação do Direito Penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reveste de relevante ... Direito ... contatos, agenda etc" ... Em razão ...
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Acórdão nº 2014/0174887-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito...
... Direito ... razão" suficiente para a aplicação do \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... MOTIVADA. ... MINISTERIAL COMO RAZÃO" DE DECIDIR. LEGALIDADE. ... DECISÃO \xC2" ... integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer ...
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Acórdão nº 2016/0021688-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... falar em fumaça do bom direito", uma vez ... que a alegação de\xC2" ... processo administrativo em razão do seu exaurimento de finalidade, ... ponderou ser mais relevante reunir as apurações no ...
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Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... relevante no âmbito da organização ... direito ... máxima, notadamente em razão da periculosidade concreta do ...
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Acórdão nº 2012/0031839-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO" DA FERRAMENTA DE SCORING , ... ALÉM DE\xC2" ... relevante para ... do interessado em obter determinado direito (informação ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 1º O fator de ponderação mais relevante será limitado a setenta por cento ... § 2º ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ... § 1º Não haverá rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/05 - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - REQUISTOS LEGAIS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... a falncia do devedor que:I - sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES. SÚMULA Nº 361 DO STJ. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.105/05, autoriza-se a decretação da falência do devedor que, sem...
... a falncia do devedor que:I - sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... será considerada serviço público relevante e não será remunerada ... Art. 34. Compete ao ... ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que ... normais no mercado interno ou quando, em razão das condições especiais de mercado ou do baixo ... os preços ou impedir de forma relevante aumentos de preços que teriam ocorrido na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão exsurge qualquer dúvida relevante, ... razão ... direito assegurado aos magistrados, ...
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Acórdão nº 2014/0274997-9 de T5 - QUINTA TURMA
... razão" da existência de eventual coação ilegal.\xC2" ... reveste de relevante ... Direito Penal. ...
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Acórdão nº 2008/0102732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ORDEM DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição...
... de justa causa, seja em razão ... o intuito de prejudicar direito", criar obrigação ou ... alterar a\xC2" ... sobre fato juridicamente relevante. Não se vislumbra da peça ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... mandamental ... 6. Relevante ... 7. O incentivo consiste em direito ... razão ...
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Acórdão nº 2015/0067814-6 de T6 - SEXTA TURMA
... altamente reprovável e, portanto, relevante" para o Direito Penal. ... – In casu\xC2" ... razão do valor da res furtiva , avaliada em ...
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIDO ... 1. Em razão ... exercício do direito ... relevante ...