relevante razão de direito
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Acórdão nº 1.0433.10.005630-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto no instrumento contratual, devendo arcar com os danos daí decorrentes. Responsabilidade civil caracterizada.
... pedido inicial "por ausncia de ofensa ao direito de personalidade" (sic. fl. 138). O ltimo o de ... -
Acórdão nº 1.0433.10.005630-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto no instrumento contratual, devendo arcar com os danos daí decorrentes. Responsabilidade civil caracterizada.
... pedido inicial "por ausncia de ofensa ao direito de personalidade" (sic. fl. 138). O ltimo o de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... I - o investimento deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam ... no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... a razão ...
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Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana ... fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa ... ável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições ... relevante ...
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... feição subjetiva, razão ... concreto, houve alteração relevante no regime ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... feição subjetiva, razão ... concreto, houve alteração relevante no regime ...
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... feição subjetiva, razão ... concreto, houve alteração relevante no regime ...
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Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ... em decorrência de outro motivo relevante ... suas investigações, seja em razão de ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ... QUESTÃO RELEVANTE, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DA TURMA ... , refutadas no voto condutor do julgado, razão pela qual não há falar em omissão ... 2. Na ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... seja em razão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... á arbitramento da base de cálculo à razão" de vinte por cento da receita bruta do ano-calend\xC3" ... § 3º Considera-se relevante o investimento (Lei nº 6.404, de 1976, art. 247, ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... verdadeiro direito ... público relevante ... maneira distinta, razão ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ... da autoridade competente, informao relevante para a poltica exterior do Brasil, a que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o ...
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Acórdão nº 2016/0188596-1 de T5 - QUINTA TURMA
... benefício em razão ... referida droga não é relevante, ... impondo a sua incidência ... reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO TRIBUNAL A QUO . QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO ... águas da Baía de Paranaguá; b) em razão ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ...
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Acórdão nº 2016/0186655-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE 50KG DE CARNE DE ESCOLA MUNICIPAL. BEM JURÍDICO EXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do...
... para a incidência do direito" penal, afastando a tipicidade do \xC2" ... relevante. ... conduta que, em razão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... razão" da existência de eventual coação ilegal.\xC2" ... ões penais se reveste de relevante reprovabilidade e se ... a demandar a atuação do Direito Penal. ... Precedentes desta Corte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios ... ões penais se reveste de relevante reprovabilidade e se ... ância, a demandar a atuação do Direito Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0149806-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou
... razão" da existência de eventual coação ilegal.\xC2" ... se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível ... Direito Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... de justa causa, seja em razão ... o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou ... verdade sobre fato juridicamente relevante. ... -
Acórdão nº 2016/0273886-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. DANO PATRIMONIAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
... – tido penalmente relevante – pode ser ... mínimo vigente à data dos fatos, razão pela qual impõe-se ... Penal – CP, como entender de direito. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... (sessenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária ... por duas restritivas de direito, consistentes em prestação ... éu efetivamente utilizou do relevante" cargo de Desembargador do Tribunal\xC2" ...