remessa dos autos inquérito ao juiz competente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança ... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... , a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ... remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, ... 3 Feita a remessa mencionada no 2 deste artigo, a Vara Criminal ... , ou submeter o requerimento deciso competente do Tribunal; ... II- decretar a extino da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa: ... Pena- detenção, até ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ... improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este ... ARTIGO 17 ... Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... do Tribunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões ... § 6º- O ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ... ém prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: ... I - relatará ... Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... essa circunstância em local visível nos autos do processo ... § 2o A prioridade não ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 3 ... É competente para homologar o plano de recuperação ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária; ... IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei; ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... § 1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição ... Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na ... ção ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do ... opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando ... , que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... é conforme ao direito a iniciativa do juiz" militar que, em face ... de pedido do\xC2" ... do CPP, que determina a remessa dos autos ao ... não pleiteou o arquivamento do inquérito, ... competente para o exame da causa ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competente ... é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em ... remessa" dos autos ao Procurador-Geral em \xC2" ... inquérito ...
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... DIVERSAS. ... ENVOLVIMENTO DE JUIZ FEDERAL, EM RELAÇÃO A ... COMPETENTE, ... autos da Quebra ... ocasionando a remessa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... 20, § 2º) ... § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...
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Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
... juiz competente, cuja ... legal. Determinação de remessa dos autos físicos à ... para instauração de Inquérito ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para ... 1.2. Autoridade competente para presidir o inquérito policial ... Antes ... ído o inquérito policial, deverão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) ... improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... autos, em obras técnicas ou no exercício do ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ... com a Superintendência- Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... do Triunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões ... § 6º - O ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... Art. 60 - O Conselho Nacional da ... ém prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse ...
- Acórdãos nº 0003262-11.2013.8.04.4400 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0200543-49.2015.8.04.0020 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... INQUÉRITO ... REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO ... REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA" ... DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVIS\xC3" ... viola a garantia do juiz" natural ... 7. No caso em análise, as investiga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) ... verificado, tal como se verificou nestes autos, adota-se, no ordenamento brasileiro, o ... , sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: ... Multa de ... Inquérito Policial nº 1070/2012. Além disso, está ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... , sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares ... Proferida a decisão, o juiz ordenará a remessa dos autos em quarenta e oito (48) horas: ... I ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ...