remição pena

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PROPORÇÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO ESTÁ LEGALMENTE REGULADA PELO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A PROPORÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA A CUMPRIR, CONFORME COMANDO LEGAL, É DE UM DIA DE PENA PARA CADA TRÊS DIAS TRABALHADOS, AUSENTE FACULDADE PARA ELEIÇÃO DE NOVO CRITÉRIO, COM BASE NO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. “TRABALHO” REALIZADO COMO “PLANTÃO DE GALERIA”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CASSADO. Cassa-se a remição concedida ao apenado por “trabalho” na forma de “plantão de galeria.” Nestas hipóteses, vem decidindo a Câmara: “Não se pode considerar qualquer trabalho como potencial ferramenta de...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ENCCEJA), PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APROVAÇÃO EM 2 (DUAS) ÁREAS DO CONHECIMENTO DO ENCCEJA, NÍVEL MÉDIO. CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 66 DIAS DE PENA. READEQUAÇÃO COM A REDUÇÃO PARA 20 DIAS. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS CONTIDOS NOS ART. 126 DA LEI DE

Execução penal. Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) - ensino fundamental. Possibilidade de concessão do benefício a reeducando com ensino fundamental completo obtido antes do início do cumprimento da pena, vedado apenas o acréscimo de um terço previsto no art. 126, § 5º, da lep....

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA PARA DEFERIR A REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REGIME QUE SE EQUIPARA AO ABERTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E RESPECTIVA CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A irresignação da parte agravante concentra-se no indeferimento do pedido de remição pelo trabalho, que o apenado estaria exercendo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000689-04.2020.8.24.0033Relator: Desembargador Alexandre d'IvanenkoAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO. 66 DIAS. PARÂMETROS...

PJeAgravo em Execução Penal n. 1023485-63.2022.8.11.0000Agravante: Clerton Braga de OliveiraAgravado: Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MTEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA –– APROVEITAMENTO DAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM – APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 391/2021 CNJ – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO DIANTE DE SUA APROVAÇÃO EM UM DOS CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - ATUALMENTE O EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO REPRESENTA TENTATIVA DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR - MENCIONADA APROVAÇÃO NÃO DÁ ENSEJO À REMIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL. REMIÇÃO DIFERENCIADA. CÁLCULO. UM DIA DE PENA PARA CADA DIA TRABALHADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 126, § 1º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Embora se reconheça a importância do trabalho na ressocialização do condenado, a possibilidade de remição,...

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2021. ACOLHIMENTO. APENADO QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO DA PENA POR ANTERIOR APROVAÇÃO NO ENEM DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000431-84.2023.8.16.008

Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126, §2º, da lep. Portaria nº 10/2016 vep/df. Resolução nº 391/2021 cnj. Ausência de requisitos legais. Instituição educacional não credenciada. Ausência de autorização prévia do juízo de execução penal. Frequência e avaliação da reeducanda não comprovadas. Decisão mantida. 1. Conforme preconiza o art. 126 da lei de execução...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA – RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ, AUTORIZA A REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO ENEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO COMO MANICURE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Correta a decisão em indeferir o pedido de remição por trabalho autônomo como manicure. Nestas hipóteses, vem decidindo a Câmara: "Não se pode considerar qualquer trabalho como potencial ferramenta de ressocialização, mormente para fins de remição da pena. O labor apto a ensejar a remição deve ser tão

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO DO APENADO. ALMEJADO O CÔMPUTO DAS HORAS EXCEDENTES A 4 (QUATRO) HORAS. FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR AS HORAS DE ESTUDO QUE EXCEDERAM O LIMITE DIÁRIO DE 4 (QUATRO) HORAS. ATENÇÃO À FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. ATUAL POSICIONAMENTO DO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO DO APENADO. ALMEJADO O CÔMPUTO DAS HORAS EXCEDENTES A 4 (QUATRO) HORAS. FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR AS HORAS DE ESTUDO QUE EXCEDERAM O LIMITE DIÁRIO DE 4 (QUATRO) HORAS. ATENÇÃO À FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. ATUAL POSICIONAMENTO DO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO –­ ­DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA, POR CONCEBER QUE O ATESTADO DE ESTUDO EXERCIDO PELO DETENTO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DIRETAMENTE PELO DEPEN E NÃO POR TERCEIROS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO ATESTADO SEGUIU ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PARCIAL ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO ATESTADO

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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM A FINALIDADE DA REMIÇÃO, POIS O APENADO NÃO...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REMIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA ALEGADA PELO IMPETRANTE, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Nos termos do art. 59 da LEP, será garantido o direito à ampla defesa no procedimento disciplinar...

EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATESTADO ENCAMINHADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS E O NÚMERO DE DIAS – INFORMAÇÕES SUFICIENTES – VERACIDADE PRESUMIDA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR FOLHA DE FREQUÊNCIA – RIGORISMO QUE PREJUDICA O APENADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...

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PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REMIÇÃO. REMIÇÃO DA PENA QUE ATUALMENTE É REGULADA PELO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE REVOGOU A ANTIGA RECOMENDAÇÃO

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APROVAÇÃO NO ENEM EM QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O EMPENHO REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AUTORIZA A REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA – RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ, AUTORIZA A REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO ENEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA – RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ, AUTORIZA A REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO ENEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...