remição pena
- Acórdão nº 113769 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1831865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Conclusão de ensino fundamental em data anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes stj e stf. Sentença reformada. 1. Não faz jus à remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE ... CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ... -
Acórdão Nº 4002183-21.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 5016745-60.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2022
... requer, em sntese, a reforma da deciso que deferiu a remio da pena, mas descontou perodo anteriormente remido, argumentando, para tanto, que ...
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Acordao N° 1345135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Art. 126, §5º, da lep. Inaplicável. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 1º, da resolução nº 44 do cnj, disciplina a base de cálculo a ser utilizado para remição da pena em razão da aprovação do apenado nos exames nacionais que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ... -
Acórdão Nº 8000453-87.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... à progressão de regime, bem como indeferiu o pleito de remição pelo estudo (Seq. 158.1 e 158.3, ambos do PEC - SEEU). Argumenta o ... A competência do magistrado na execução da pena", em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas san\xC3" ...
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Acórdão Nº 1600331-03.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO –AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DISPOSIÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE - MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO CREDENCIADA PELO PODER PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DAS
... - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES RECURSAIS MERA IRREGULARIDADE - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DISPOSIÇÃO LEGAL - ... -
Acórdão Nº 5004884-77.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... requer, em sntese, a reforma da deciso que deferiu a remio da pena, mas descontou perodo anteriormente remido, argumentando, para tanto, que ...
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Acórdão Nº 4000428-70.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCIDENTE DE REMIÇÃO DA PENA ... POR ESTUDO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0500481-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO ANO DE 2022. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO VIGENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE ... REMIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ... NACIONAL DO ENSINO ... -
Acórdão Nº 5012388-37.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... requer, em sntese, a reforma da deciso que deferiu a remio da pena, mas descontou perodo anteriormente remido, argumentando, para tanto, que ...
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Acórdão Nº 0500309-30.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2022. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTE INSTANTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃOA
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE ... REMIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM EXAME NACIONAL DO ENSINO ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO). RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. 5 ÁREAS DECONHECIMENTO. 66 DIAS DE REMIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL.1. Conforme os arts. 1°, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e4º, II, III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE, acarga...
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Acórdão nº 114393 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para fins de remição de pena, a legislação penal vigente estabelece que a contagem de tempo de execução é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, sendo a jornada normal de trabalho não inferior a seis...
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Acórdão N° 0005711-95.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE CARÁTER PEDAGÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N° 391/CNJ. NULIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.- O artigo 126, da Lei de Execuções Penais reconhece de maneira expressa a possibilidade de remição da pena por estudo. Para além desse
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE ... AVALIAÇÃO DE CARÁTER PEDAGÓGICO ... remição da pena por estudo. Para além desse reconhecimento, o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1021947-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO – DESCABIMENTO - ATESTADO DE TRABALHO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTE DO STJ E DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade a ser...
... -47.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... REMIÇÃO DA PENA – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão N° 0006465-37.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-12-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. REMIÇÃO DA PENA POR LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PREJUDICADO. SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. ARTIGO 126 DA LEP. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO POR LEITURA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ. EXAME ORAL REALIZADO PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. REMIÇÃO DA PENA POR ... LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... NOVA ... -
Acórdão Nº 4000305-21.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Dilmari Helena Kessler ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DE ... INDEFERE BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA PELA ...
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Acórdão Nº 4001467-91.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 4003452-95.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 4001954-61.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 4001859-31.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA ... MINISTERIAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DOENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADACONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART. 3º....
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Acórdão Nº 8000113-68.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... José, que, nos autos n. 0027580-34.2016.8.24.0023, concedeu a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação no ENCCEJA, ... requer, em síntese, a reforma da decisão que deferiu a remição da pena, mas descontou período anteriormente remido, argumentando, para tanto, ...
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Acórdão Nº 4000854-71.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...