Remissão das Dívidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-52.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-37.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-27.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-61.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
- Acórdãos nº 0072764-33.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0037145-40.2003.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0049481-13.2002.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0057956-55.2002.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0000384-78.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0002156-76.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0015539-19.2004.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão" não é causa obrigatória e automática de extin\xC3" ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0038892-59.2002.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão não é causa obrigatória e automática de extinção do ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdãos nº 0516463-02.2006.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... decorrentes do consumo de água e de esgoto - A remissão" não é causa obrigatória e automática de extin\xC3" ... do Município de Osasco) CDA's com valores das dívidas inferiores ao limite estipulado pelo decreto - Remissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030209-32.2020.8.19.0038 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030209-32.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): MARLENE CHAGAS SANTIAGO DA SILVA Recorrido (réu): CREF SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ... 24/43 não revelam a natureza das dívidas ali informadas, não há como atender o apelo do ente público". Assim, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 37. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ... II – contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 39. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ... remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
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Direito tributário e processual tributário
... 5/1961. Etapa: Remissão de dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ... § 4.A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União; ... a data de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão ao caput ... § 3º Encerrado o prazo previsto no caput, a função de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DOS PARCELAMENTOS ... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-08.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, ... preceito foi ofendido, porque é possível verificar que todas as dívidas apresentadas têm a mesma origem, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta ...