Remissão do aforamento dos bens imóveis da União
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
... a (iv) ausência de interesse direto da União na Zona de Amortecimento do PARNA dos Lençóis ... de que os terrenos de marinha serem bens públicos, requer sua admissão no processo na ... poderia ser feita sob a forma de aforamento, que depende de prévia autorização do ... editado no ano de 2003 não autoriza a remissão das degradações ambientais ocorridas em sua ...1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:. a) os terrenos de marinha e seus ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
... a (iv) ausência de interesse direto da União na Zona de Amortecimento do PARNA dos Lençóis ... de que os terrenos de marinha serem bens públicos, requer sua admissão no processo na ... poderia ser feita sob a forma de aforamento, que depende de prévia autorização do ... editado no ano de 2003 não autoriza a remissão das degradações ambientais ocorridas em sua ...1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:. a) os terrenos de marinha e seus ... -
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