remoção união conjuges
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Acórdãos nº 0015797-37.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Pedido de remoção por união de cônjuges, objetivando a transferência do posto de trabalho para outra Penitenciária Cônjuge que também ostenta a condição de servidor público estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciária em Álvaro de Carvalho Inexistência de vaga na unidade...
... ÇA PENITENCIÁRIA Pedido de remoção por união de cônjuges, objetivando a ... -
Acórdãos nº 1025563-53.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de "união de cônjuges" (artigo 130 da Constituição Estadual), para localidade onde lotado seu companheiro, também Agente de Segurança Penitenciária, ou em uma das outras unidades indicadas. Desacolhimento. Norma constitucional que é de eficácia contida,...
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Acórdãos nº 2012672-55.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento - Processual Civil Mandado de Segurança para remoção por união de cônjuges Pedido liminar indeferido pelo Magistrado de Primeiro Grau Recurso do impetrante contra esta decisão Provimento de rigor. 1. Estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, o fundado receio da demora bem como a fumaça do bom direito impunha-se o deferimento da medida liminar para...
... Mandado de Segurança para remoção por união de cônjuges Pedido ... -
Decisão da Presidência nº 1084282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES ... TRANSFERÊNCIA PARA ...
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Acórdãos nº 0053880-25.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Agente de Segurança Penitenciária - Mandado de Segurança Pretensão de obter remoção, por união de cônjuges - Segurança denegada Pedido de reforma - Impossibilidade Inexistência de direito líquido e certo Requisitos constitucionais não atendidos pela impetrante (art. 130 da Constituição Estadual) Inexistência de vaga no local de destino almejado Preservação do...
... ça Pretensão de obter remoção, por união de cônjuges - Segurança ... -
Acórdãos nº 0003273-71.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar - Pretensão a remoção por união de cônjuges Cônjuge servidora pública Municipal - Proteção especial à família - Preceito Constitucional Estadual prevalente sobre a discricionariedade do Estatuto - Normas estatutárias, que devem ser interpretadas restritivamente - Viabilidade do pleito, pela presença dos requisitos legais Presente o direito líquido e certo,...
... Policial Militar - Pretensão a remoção por união de cônjuges Cônjuge ... -
Acórdãos nº 2013257-10.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento –Ação Declaratória de Remoção por União entre Cônjuges – Sentença que julgou procedente a demanda e concedeu a antecipação de tutela – Recurso de Apelação recebido apenas no efeito devolutivo – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu apenas efeito devolutivo à apelação- Aplicação do disposto no artigo 520, inciso VII, do CPC, que prega o recebimento...
... –Ação Declaratória de Remoção por União entre Cônjuges – Sentença ... -
Acórdãos nº 2010649-39.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo apelação tirada pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou procedente Ação de rito ordinário contra ela movida pela ora agravada, objetivando sua remoção por união de cônjuges. Tutela antecipada deferida na sentença. Pretensão a se conferir efeito devolutivo à apelação interposta. Efeito suspensivo deferido. Recurso...
... ora agravada, objetivando sua remoção por união de cônjuges. Tutela ... -
Acórdãos nº 0041455-97.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual Agente de segurança penitenciária Pedido de remoção por união de cônjuges Inexistência de vagas e prejudicialidade ao serviço público Inteligência do artigo 130 da Constituição Estadual e artigos 234 e 235 da Lei nº 10.261/68 Sentença mantida Reexame necessário e recurso de apelação providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0041455-97.2011.8.26
... ça penitenciária Pedido de remoção por união de cônjuges Inexistência ... -
Acórdãos nº 1016308-81.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Pleito de remoção, por união de cônjuges. Impossibilidade na espécie. Existência de vaga na unidade pretendida que é requisito para a remoção. Informação da autoridade impetrada de déficit de funcionários na penitenciária em que o Apelante está lotado, bem como superávit na unidade para a qual pretende ser removido. Remoção que causaria prejuízo ao
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Acórdãos nº 0038597-59.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Professor de Ensino Fundamental II Participação no Concurso de Remoção de 2012 na modalidade união de cônjuges Decreto que, ao dispor acerca do impedimento de participação daquele que se encontra em estágio probatório, extrapola os limites de sua atuação Aplicação do princípio da legalidade estrita (artigo 5º, II, da CF) Indeferimento do requerimento de inscrição, que com...
... Participação no Concurso de Remoção de 2012 na modalidade união ... -
Acórdãos nº 2182069-78.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – Soldado da Polícia Militar na Cidade de Campinas – Esposa que é servidora pública na Cidade de Salto Grande – Pretensão de remoção para residência onde se encontra sua entidade familiar – Direito subordinado aos interesses da administração pública – Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar a reserva
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Acórdãos nº 0004930-48.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Técnico da Fazenda Estadual. Remoção ante a união de cônjuges - Possibilidade. Prova pré-constituída e preenchimento dos requisitos constantes do art. 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal)
... Técnico da Fazenda Estadual. Remoção ante a união de cônjuges - ... -
Acórdãos nº 1025353-75.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - Policial Militar - Mandado de Segurança Pedido de remoção por "união de cônjuges" Admissibilidade - Comprovada a existência de vagas no local desejado pelo impetrante - Preenchidos os requisitos expressamente previstos na Constituição Estadual (artigo 130, da CE, e artigos 234 e 235, da Lei Estadual n. 10.261/68 - Ordem concedida - Sentença mantida Recurso voluntário improvido e...
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Acórdãos nº 1016135-86.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
Mandado de segurança. Policial Militar. União de cônjuges. Indeferimento. Possibilidade. Previsão no edital do certame a que se submeteu a impetrante, ademais, sobre 'permanência mínima de 2 (dois) anos na unidade em que foi classificada quando de sua formação'. Interstício ainda não cumprido. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1016135-86.201
... Policial Militar. União de cônjuges. Indeferimento. Possibilidade ... DO ESTADO DE SÃO PAULO, para remoção dela, por união de cônjuges, para o ... -
Decisões Monocráticas nº 1167473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
... REMOÇÃO PARA UNIÃO DE CÔNJUGES ... OMISSÃO, ...
- Decisão monocrática Nº 1316546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
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Decisão monocrática Nº 1348632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... “SERVIDOR ESTADUAL - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – DÉFICIT DA UNIDADE ...
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Acórdão nº 21459 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1954
REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29 DE OUTUBRO DE CONSTITUCIONALIDADE.
AD0941 , MAGISTÉRIO, REMOÇÃO ... Publicação ... DJ 13-05-1954 PP-***** EMENT ... -
Decisão monocrática Nº 1407259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - PEDIDO DE REMOÇÃO UNIÃO DE CÔNJUGES ... Pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 1077995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES ... PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 0002344-38.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Policial militar. Pretensão de compelir a Administração a lhe conceder remoção do 8º BPMI de Campinas para o 31º BPMI de Chavantes, sob o argumento da "União de Cônjuges". Pedido negado administrativamente. Ausência de direito líquido e certo à remoção. Não preenchimento do requisito da inexistência de prejuízo ao serviço público....
... Administração a lhe conceder remoção do 8º BPMI de Campinas para o ... de Chavantes, sob o argumento da “União de Cônjuges”. Pedido negado ... -
Acórdãos nº 0003185-38.2012.8.26.0483 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. União de cônjuges. Afastada a pretensão à remoção, reconhecida a validade do ato administrativo que a indeferiu, eis que o propósito do impetrante seria transferir-se para município próximo à residência do casal, certo inexistirem vagas nos locais desejados. Inteligência dos artigos 130 da Constituição Estadual e 234, 235 e 237 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos...
... União de cônjuges. Afastada a pretensão à remoção, reconhecida a validade do ato ... - Decisão monocrática Nº 1306729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
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Decisões Monocráticas nº 1190331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Paulo: Agente penitenciário - Remoção - União de cônjuges - Admissibilidade - Caso em que a ...