remuneração e abono férias
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração ... Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: ... 1. o ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, luídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) ... Art. 41. É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos is, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de trabalho, ao repouso e à remuneração" ... § 2o Ao tripulante extra a serviço ser\xC3" ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ... , as férias não serão convertidas em abono pecuniário ... Art. 70. Ressalvadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública ... g) abono pecuniário, auxílio ou adicional de natalidade e de funeral; ... h) adicional de férias; ... i) auxílio-fardamento; ... j) adicional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... últimos doze meses pelo índice de remuneração, constante do anexo desta lei, correspondente ao ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-66.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal ... trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-76.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal ... trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-69.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, merece ser processado o recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao...
... - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo ... - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-36.2011.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... ência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, ... XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei ... XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII); ... XXVII - o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... I – remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... a prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações ... e de caráter transitório-extraordinário (abono de permanência). ... Foram apresentadas as ... ção deve tomar como referência a remuneração do cargo efetivo vigente no mês da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - ... em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...