remuneração e abono férias
-
Acórdão Nº 0306156-79.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0304810-93.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 5007148-57.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0310025-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0304213-27.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0300169-28.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0300407-47.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0308273-43.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 INCLUIU O VALOR MÉDIO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO STITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E ... terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), tudo ... -
Acórdão Nº 0309955-33.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 NÃO EXCLUIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ACOLHIMENTO. NOVO PADRÃ
-
Acórdão Nº 0310100-89.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO. TESE ACOLHIDA....
... ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... IRRESIGNAÇÃO DA ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ... -
Acórdão Nº 0306219-07.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO. TESE ACOLHIDA....
... ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... IRRESIGNAÇÃO DA ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ... -
Acórdão Nº 0306134-21.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO. TESE ACOLHIDA....
... ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... IRRESIGNAÇÃO DA ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ... -
Acórdão Nº 0311585-27.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 675/16 PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO. TESE ACOLHIDA....
... ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... IRRESIGNAÇÃO DA ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525240-87.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese de abono pecuniário, o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos não importa em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneraçã
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ... ízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário seja também acrescida do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE ... CTVA E CARGO COMISSIONADO NA REMUNERAÇÃO. REFLEXOS ... Conforme consta do acórdão ... -
Acórdão Nº 5005696-03.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEI COMPLEMENTAR Nº 266
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida, no recurso de revista, de forma genérica, porquanto o reclamado não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. De fato, constata-se que o réu limitou-se a transcrever as
... ência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses ... DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A matéria, como apresentada no ... ABONO PECUNIÁRIO. Decorre do acórdão regional, que ... -
Acórdão nº 0016157-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DA TESE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REVISÃO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GCET SOBRE O TOTAL DO VENCIMENTO BÁSICO (SOLDO + GRATIFICAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE....
... remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação ... -
Acórdão Nº 0322445-88.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE EVENTUAL ABONO DE FÉRIAS OU GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGOS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA, POR SEREM VERBAS QUE NÃO TÊM PERIODICIDADE MENSAL. TEMA 3, DO GRUPO DE CÂMARAS DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Nº 0324585-27.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO DEVIDA AO FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE TODAVIA DE CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ABONO DE FÉRIAS, NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA PERIODICIDADE ANUAL DO PAGAMENTO DESSAS RUBRICAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO EM PARTE PROVIDO.A gratificaçã
... FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE ... TODAVIA DE CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ... ABONO DE FÉRIAS, NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA ... -
Acórdão Nº 0325073-16.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO DEVIDA AO FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE TODAVIA DE CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ABONO DE FÉRIAS, NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA PERIODICIDADE ANUAL DO PAGAMENTO DESSAS RUBRICAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO.A gratificação...
... FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE ... TODAVIA DE CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ... ABONO DE FÉRIAS, NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. De acordo com a OJ 413 da SbDI-1, reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do contrato (art. 458 da CLT e Súmula 2
... empregado à sua incorporação na remuneração, por força do princípio da estabilidade ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ...