remuneração indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31048/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... CJ c/AIRR-437.955/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento; ... XI - serviços públicos ... , mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou ... II - ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo, como: ... a) execução, representação, ... á, diminuindo-se, se for o caso, na devida proporção, a remuneração estipulada ... Art. 55. Até prova em contrário, presume-se que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-18.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta apenas ...
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Acórdão Nº 2401-010.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... - PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ ... CONTRIBUIÇÃO ... UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 ... de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão Nº 0308529-42.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO DEVIDO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRABALHO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCI
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25717/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT determina...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/nrv/jc ... REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO ... CONSTITUCIONAL ... 1 ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2670-72.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. FGTS. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional não há como admitir o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo. Agravo de instrumento desprovido.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ... ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; ... XL – leilão: modalidade de licitação para ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições ... § 5º Os TDA a que se referem os §§ 3º e 4º terão remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... em escola técnica profissional, desde que comprovada à remuneração, direta ou indireta, à conta de dotações da União ... A certidão de ... -
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação ... Parágrafo único. O militar que usar do direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...
... da execução dos serviços, ou seja, se comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público, além do vínculo ... -
Acórdão Nº 0046277-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CDC - REMUNERAÇÃO INDIRETA ... PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE ...