remuneração indireta
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2149/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Ciente de a questão estar circunscrita ao vínculo empregatício laboral compreendido no período de 2/2/81 a 13/5/86, revela-se equivocada a suscitada contrariedade ao item II do Enunciado nº 331/TST, porquanto atinente à vigência da atual Carta Magna. Tendo, também, o Regional, às fls. 163/164, consignado a
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Ciente de a questão estar circunscrita ao vínculo empregatício laboral ... reclamante recebia ordens diretamente, bem como em razão da remuneração indireta que a tomadora de serviços lhe proporcionava e do longo período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS FEITOS "POR FORA". IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador durante a relação de emprego. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando para considerar que a...
... GMMAC/r3/dpa/edr ... RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS FEITOS "POR FORA". IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO ... e continuada prática do empregador, de quitar parte da remuneração obreira com pagamentos 'por fora', é circunstância suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-40.2017.5.06.0019), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. FRANQUIA. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA FRANQUEADORA. O caso dos autos se trata da hipótese de contrato de franquia nos moldes do artigo 2° da Lei n° 8.955/1994, ou seja, no qual a franqueadora cede à empresa franqueada o direito de uso de determinada marca ou patente, oferecendo-lhe estrutura necessária para a montagem e desenvolvimento do negócio,...
... do negócio, recebendo, em troca, determinada remuneração direta ou indireta. Não existe ingerência na administração do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... CJ c/AIRR-437.955/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... CJ c/AIRR-437.955/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato ... Da Autorização de Instalações Portuárias ... Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida ...
-
Acórdão Nº 0025101-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – atendimento médico pelo sus. remuneração indireta. relação de consumo configurada. incidência do cdc. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025101-18.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.08.2023)
... – ... ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS. REMUNERAÇÃO ... INDIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ... INCIDÊNCIA DO CDC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9030, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Fixa a Remuneração Dos Cargos em Comissão e de Natureza Especial e das Funções de Direção, Chefia Ou Assessoramento que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob ... indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, e ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto ... I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio ...
-
Acórdão Nº 0016063-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. HOSPITAL QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
... ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO ... DE SAÚDE – SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA QUE NÃO ... AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE ... AS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10794-68.2021.5.18.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DEDESEMPENHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO. RESCISÃO INDIRETA DO ... CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-07.2017.5.06.0022), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de...
... desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o O exercício das atividades referidas no inciso IX, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica.” (NR) ... “Art. 10. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... âmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou remuneração mínima às concessionárias e permissionárias ... § 10. A ... realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do ...
-
Acórdão Nº 0705193-23.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
Recorrente: Groupon Serviços Digitais LtdaRecorrido: Ildemar EggerRECURSO INOMINADO - COMPRA DE DIÁRIAS EM POUSADA MEDIANTE O SITE DE COMPRAS COLETIVAS (GROUPON) - QUANDO O AUTOR IRIA RESERVAR A POUSADA FOI INFORMADO QUE A COMPRA NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMPRESA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR - PRESTADORA DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇ
... SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO INDIRETA - ... RECORRIDO QUE COMPROVA TER ENFRENTADO VERDADEIRA VIA ... NA ... -
Acórdão Nº 5005992-94.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DURANTE O CURSO PROFISSIONALIZANTE.
... TRABALHO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-28.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO E DA FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL INSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTOS COLETIVOS - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, embora tenha privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os...
... regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta). Consequência lógica e direta desse raciocínio é que os trabalhadores ... , somente poderão auferir alguma vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1331/2001-003-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
CONTRATO DE FRANQUIA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA - IMPOSSIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 8.955/94, em seu artigo 2º, que a franquia empresarial (franchising) é "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente,
... desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3140-12.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NORMAS COLETIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - 15 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas...
... regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta) constitui espécie. Por conseguinte, os trabalhadores contratados por ... , somente poderão auferir qualquer vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 96 Das mudanças mais significativas, a substituição da remuneração da publicidade dos provedores de conteúdo, informação e hospedagem não ... do mercado da “gratuidade”, movido pela remuneração indireta, mormente derivada de técnicas de marketing orientadas pelas ...
-
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de ... § 5º Os TDA a que se referem os §§ 3º e 4º terão remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo ... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001755-12.2015.5.06.0141), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de...
... desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ...