remuneração indireta
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de ... do intangível não ensejará a atribuição de qualquer remuneração decorrente de sua exploração ... § 2º A remuneração da parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... ção pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... I ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os Estados, o Distrito Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030363-43.2018.4.04.7100),11-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNA INTERNA EM ESCOLA PARTICULAR. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da
... de trabalho realizado pela aluna, tampouco a existência de remuneração, ainda que de forma indireta ... Sustenta que o acórdão recorrido ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-29.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.
... O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a ... já reflete a vontade do legislador de garantir uma remuneração indireta ao empregado, como compensação. Incidência do item II da Súmula 60 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-68.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a ... á reflete a vontade do legislador por garantir uma remuneração indireta ao empregado, como compensação. Incidência na espécie do item II da ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra ...
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Acórdão nº 2006/0156369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ATIVIDADE COMO ESTÁGIO SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA ... como estagiária sem qualquer tipo de remuneração, mesmo que indireta, mediante convênio firmado com escola que não era técnica ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento de que trata esta Lei, fazendo jus à remuneração de 0,10% ao ano, calculada sobre os saldos devedores atualizados, a ser paga mensalmente pelo devedor ... Art. 19. Até que sejam assinados ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como entidades integrantes da Administração Federal Indireta ... Art. 7º A ECT poderá contrair empréstimos no País ou no Exterior ... Os valores a serem aprovados pelo C.A. visarão à remuneração" justa dos serviços que a ECT executar, sem prejuízo da sua maior utiliza\xC3" ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... , ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta ... § 1º A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida ... b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , ao Conselho Monetário Nacional fixar os valores de remuneração do Gestor e dos Agentes Financeiros ... § 9º Competirá ao ... privado ou direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ço público, que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no lançamento, arrecadação e ... possa conduzir a, honorários infimos, arbitrar-se-á a remuneração compatível com o trabalho ... § 2º No caso em que o objeto da ação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a jurisprudência administrativa, ... IX - arrecadar a remuneração" da exibição de curta-metragem ... Art. 29. Ao Departamento de Cooperaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... ; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; ... II - primeiro as da administração direta, depois as da ... IV - a remuneração da instituição administradora do fundo; ... V - os limites máximos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-92.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....
... O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a ... á reflete a vontade do legislador por garantir uma remuneração indireta ao empregado, como compensação. Incidência do item II da Súmula 60 do ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de ... de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de constituição desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela Sociedade Anônima do Futebol de direitos ... acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em outra Sociedade Anônima do Futebol ... Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta"; ... XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constitu\xC3" ... IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público; ... X - os casos de contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58100-43.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (RESCISÃO INDIRETA). REMUNERAÇÃO DOS RSRs E FERIADOS (JORNADA 12X36). ADICIONAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Parágrafo único. No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, a ... confiança nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e nas fundações sob supervisão ministerial ... § 4º - Na hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no 4.375, de ... civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), ... indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será ...