remuneração variável vendas

EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O risco inerente ao transporte de valores por empregado sem habilitação para a atividade caracteriza dano moral, passível de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A aplicação da exceção prevista no artigo 62 da CLT, não depende apenas do atingimento dos pressupostos formais quanto ao registro da atividade externa, mas da comprovação de que a atividade laboral desempenhada pelo empregado é incompatível com qualquer tipo de fiscalização de horário, ainda que indireta, o que não é caso dos autos.

EMENTA Embargos de declaração da reclamante. Embargos providos parcialmente, com efeito modificativo. Embargos de declaração da reclamada. Embargos providos parcialmente, apenas para suprir missão, sem efeito modificativo.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de concessão ou a concessão parcial do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do mesmo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIOS. A ausência de registros de horários nos autos, gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, no que não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. No caso concreto, a ré não produz qualquer prova capaz de infirmar o quanto noticiado na petição inicial, estando correta a

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FATO GERADOR. Segundo o entendimento fixado pela Corte Superior Trabalhista, no acórdão prolatado no processo TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, em relação à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços -

EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Resta perceptível que ao prolatar a decisão o MM. Julgador enfrentou os argumentos deduzidos no processo, estando devidamente fundamentada, não se constatando contrariedade ao art. art. 93, IX CF. Não restou configurado na sentença hostilizada defeito de motivação, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada. Recurso...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação horária sob a modalidade banco de horas passa obrigatoriamente pela autorização em norma coletiva, bem como pela comprovação do preenchimento dos critérios básicos que permitam ao trabalhador acompanhar os lançamentos respectivos, condições não verificadas no caso em análise.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Constatada omissão, justifica-se o provimento dos embargos de declaração para se acrescer fundamentos ao acórdão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade de um banco de horas, por sua vez, pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 59, § 2º da CLT ou seja, as horas destinadas ao banco de horas não poderão exceder, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Adoção do entendimento consolidado na Súmula 65 deste Tribunal. Recepção, pela Constituição Federal, da regra insculpida no artigo 384 da CLT. Intervalo devido, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As comissões que geravam pontuação atinentes ao programa "TIM Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua...

EMENTA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. É devida a integração da parcela "Remuneração Variável" à remuneração do empregado do Banrisul, dada a natureza salarial advinda da habitualidade do pagamento. Aplicação do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do sexo feminino, não se cogitando de contrariedade à...

TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, reunião matinal, não há como incidir o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada negado no particular.

EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados não implica, necessariamente, nos termos do art. 62, I, da CLT, o afastamento do direito à percepção das horas extras. Produzida prova no sentido da possibilidade de controle da jornada, é devida a remuneração correspondente.

EMENTA PROPAGANDISTA FARMACÊUTICO. TRABALHO EXTERNO. O fornecimento pelo empregador de equipamentos eletrônicos para lançamento de visitas, tais como "tablets", "notebooks", "Ipad", etc., não autoriza concluir pelo controle indireto da jornada desenvolvida pelo empregado, tampouco afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. A apresentação de relatórios de visitas constitui mero...