Rendimento não salarial
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer ... IV - não configura rendimento tributável do beneficiário ... CAPÍTULO II. Do exercício do ...
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Acordao N° 1356541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Penhora de salário - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto pelos credores geraldo fernandes de oliveira filho e jacqueline veras de oliveira em que se pretende obter a antecipação da pretensão...
... salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Acordao N° 1407870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - honorários advcatícios - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto por caroline iris pantoja williams em que se pretende obter a antecipação da pretensão...
... admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Acordao N° 1682664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - salário - possibilidade - observância à vedação de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento proferi a seguinte decisão: ?com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor das agravantes. Agravo de instrumento interposto por...
... verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Acordao N° 1318961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Penhora de salário - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?defiro a gratuidade de justiça em favor do agravante. Agravo de instrumento interposto pelo devedor welves romao de oliveira em que se pretende obter a antecipação da...
... admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987 ... a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; ... b) não ... c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... #Renumerado do art. 4º, pela Lei 7.619, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ômica, como o combate à fadiga que propicie maior e melhor rendimento dos serviços prestados. III - Enfim, são inúmeros os indicadores ... SALARIAL VERSUS SALÁRIO MÍNIMO ... - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. INTELIGÊNCIA ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata este artigo poderão ser incluídos na declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte ... § 2º - Quando o beneficiário for ... Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho de 1985, será obtido a cada semestre, segundo as ...
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Acordao N° 1618510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Majoração do percentual de penhora do salário. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Observância do não comprometimento do mínimo existencial do devedor. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por diogo eduardo de oliveira...
... em recente julgado, o STJ admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento ... do devedor, desde que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6772/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... SALARIAL - AUSÊNCIA. A ... ajuda-alimentação fornecida pelas empresas em ... obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11325/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... O princípio tutelar trabalhista da intangibilidade salarial, materializado no art. 462 da CLT, admite as seguintes exceções, ... obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por ...
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Acordao N° 1439757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - soldo - possibilidade - vedação de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento proferi a seguinte decisão: ?com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante.
... verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. II - Interpretando o ... dos juros, quer esses se reportem à natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária descumprida. III - Tanto assim que a norma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9164/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA. Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica contraprestação. O seguro de vida e acidentes pessoais concedido pelo Reclamado não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado, mas sim de um...
... Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica ... não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado, mas sim de um mecanismo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9164/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica ... não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado, mas sim de um mecanismo de ...
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Acordao N° 1632587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - proventos de aposentadoria - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente....
... admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... -
Acordao N° 1377342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Penhora de salário - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que, na origem, acolheu a impugnação à penhora. 2. Na origem, o devedor aduziu que a penhora realizada em sua conta corrente, no valor de r$ 2. 478,12, tem origem no recebimento de...
... Egrégio STJ admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, ... desde que a ... -
Acórdão Nº 5010464-26.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 10-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO MENSAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO DO APENADO PARA QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO...
... QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ART. 170 DA LEP QUE PERMITE O DESCONTO ... -
Acordao N° 1377346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - penhora de salário em conta corrente - inexistência de comprovação da natureza da quantia. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte devedora em cumprimento de sentença contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora da importância de r$ 6. 246,45. A decisão agravada tem o seguinte teor: ?vistos etc. O...
... salarial para pagamento de obrigação não alimentar está ... longe de estar ... a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ... constrição não comprometa a sobrevivência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... ". Verifica-se, pois, que o ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. A ajuda-alimentação paga pelas empresas em decorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... de modalidade prêmio-produção, que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento têm caráter nitidamente ... 209 do STF), é inegável os prêmios e bichos possuem caráter salarial, à medida que visam estimular o melhor rendimento do empregado, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... de modalidade prêmio-produção, que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento têm caráter nitidamente ... 209 do STF), é inegável os prêmios e bichos possuem caráter salarial, à medida que visam estimular o melhor rendimento do empregado, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1285/2001-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... de modalidade prêmio-produção, que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento têm caráter nitidamente ... 209 do STF), é inegável os prêmios e bichos possuem caráter salarial, à medida que visam estimular o melhor rendimento do empregado, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128500/2001-0019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... de modalidade prêmio-produção, que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento têm caráter nitidamente ... 209 do STF), é inegável os prêmios e bichos possuem caráter salarial, à medida que visam estimular o melhor rendimento do empregado, em ...
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Acordao N° 1402203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - honorários advcatícios - possibilidade - ausência de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto poreliana aparecida de oliveiraem...
... admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a ...