Renovação urbana

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MATRIZ E FILIAL. DÉBITOS DISTINTOS. 1. Os débitos, in casu, referem-se à mesma pessoa jurídica, porém, foram apurados na matriz e filial, respectivamente, onde cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, cujas obrigações tributárias são geradas de acordo com os respectivos encargos exigidos conforme a...

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