Renovação urbana
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Acórdão nº 7284.19.98.401330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MATRIZ E FILIAL. DÉBITOS DISTINTOS. 1. Os débitos, in casu, referem-se à mesma pessoa jurídica, porém, foram apurados na matriz e filial, respectivamente, onde cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, cujas obrigações tributárias são geradas de acordo com os respectivos encargos exigidos conforme a...
... APELANTE: COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB ... ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO CAMPELO DE SOUZA E ... Esta apelação foi interposta pela COMPANHIA DE RENOVAÇÃO URBANA DE SALVADOR RENURB à sentença que julgou improcedentes estes ... -
Acórdão nº 7284.19.98.401330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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