remuneração fins rescisórios clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-33.2016.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das mesmas deve ser levada em conta para apuração das verbas rescisórias. Recurso improvido, no tema
... EMENTA EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-13.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior remuneração percebida pelo empregado na empresa (CLT, art. 477, caput) que deverá ser computada com a inclusão da média das comissões, em cumprimento à determinação legal. Da análise dos documentos, mormente o TRCT e documentos, verifica-se que a reclamada assim procedeu, ao considerar o...
... MAIOR REMUNERA Ç Ã O. COMISS Õ ES. Para fins rescis ó rios a base de c á lculo é a maior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1378-47.2010.5.09.0007) 28-11-2018
... quantia mais de 3 vezes superior à remuneração da reclamante para fins rescisórios, o que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... valor de R$1.158,02, apontado como 'remuneração para fins rescisórios', na medida em que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-08.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - DIFERENÇAS - Com base nos documentos acostados aos autos, o Regional consignou que o aviso prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor que entendia devido. Incidência do disposto na Súmula nº 126/TST.
... prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor ... -
Acordão nº (RO)0094200-61.2009.5.06.0011 (00942.2009.011.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... ão obstante serem deduzidas de sua remuneração não eram repassadas devidamente ao INSS, razão ... , tudo com observância na remuneração para fins rescisórios, constante no TRCT (fl. 99) ...
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Acordão nº (RO)0001411-73.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
Cabível a prorrogação do termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias quando iniciado em sábado, domingo ou feriado, vez que nesses dias não há expediente em instituições bancárias e órgãos responsáveis pela homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência dos artigos 184, § 2º, e 240, parágrafo único, do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-13.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DREAM CARD/PIX - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REFLEXOS. I - O Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC....
... - DREAM CARD/PIX - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO ... - REFLEXOS. I - O Regional não se orientou ... - PAGAMENTO TEMPESTIVO DOS VALORES RESCISÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA PELO SINDICATO - ... 8º da CLT ter o legislador priorizado, para fins de aplicação da respectiva multa, no caso de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-145685-56.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0020840-35.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Tendo em vista a ausência de comprovação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para fins de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inválido o regime compensatório. Aplicável ao caso a Súmula nº 67 deste TRT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR
... em matéria de higiene do trabalho para fins" de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inv\xC3" ... 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR REMUNERAÇÃO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... reclamante na empresa, para fins rescisórios ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-98.2016.5.08.0209) 16-05-2018
... QUITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS (DECISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0020995-27.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Hipótese em que a sentença exequenda fixou que a pensão deva ser calculada " sobre a remuneração para fins rescisórios ", não havendo dúvida de que na composição da aludida remuneração foram consideradas as horas extras e o adicional noturno. Pretensão da executada, de exclusão das referidas parcelas da base de cálculo da...
... pensão deva ser calculada "sobre a remuneração para fins rescisórios", não havendo dúvida de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000446-62.2015.5.07.0032), 2015-04-27
... II - FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000264-44.2013.5.07.0033), 2013-07-19
... II – FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000260-07.2013.5.07.0033), 2013-06-18
... II – FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000046-38.2016.5.07.0024), 2016-12-05
... FUNDAMENTAÇÃO ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS - PARÂMETRO PARA CÔMPUTO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... grupo, cujo objetivo principal é a remuneração dos capitais aplicados com possibilidade de lucro ... e sem receber consectários rescisórios, ajuiza ação alegando que foi despedido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... remuneração, passou a nominá-la "PLR". Pediu, assim, o ... Nessa hipótese, para fins de ... atendimento da exigência ... a remuneração utilizada para fins rescisórios ... " para R$20.000,00, ponderando os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-73.2016.5.07.0005), 2016-11-30
... e recebeu de forma correta a sua remuneração ... Cabia ao autor comprovar que executou ... Para fins rescisórios, a base de cálculo é a maior ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001957-06.2016.5.07.0018), 2017-10-26
... ão levou em consideração "a maior remuneração percebida" durante o liame ... Contudo, sem ... fins rescisórios deve ser composta da média ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins ... diversos pressupostos, recursais ou rescisórios.” ... Como destaca com propriedade Jorge ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000329-97.2017.5.07.0033), 2017-05-11
... referido adicional integrar a remuneração do obreiro para fins trabalhistas e rescisórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001957-06.2016.5.07.0018), 2018-03-04
... devem ser pagas com base na maior remuneração do empregado, a qual deve ser compreendida como a ... ão das horas extras pela média física para fins de integração. No caso, o reclamante não se ... diploma, a remuneração para fins rescisórios deve ser composta da média remuneratória, a ...
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Direito individual do trabalho
... tema estudado (pejotização) das atividades-fins (atividade principal) da empresa, que sem ... Importante também é a questão da remuneração: a extensão da restrição deve ser contraposta ... casos? Do não pagamento dos haveres rescisórios? Da não entrega da documentação necessária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001480-85.2017.5.07.0005), 2018-12-14
... com homologação da rescisão, para fins de aplicação da multa rescisória. Somente o ... remuneração para fins rescisórios constante no TRCT), mais ...