repartição de competencia

PROCESSO Nº: 0812873-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Felipe Litrenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801212-65.2021.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DISCUSSÃO PREJUDICADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Considerando que os entes federados sempre serão solidariamente responsáveis...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DISCUSSÃO PREJUDICADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Considerando que os entes federados sempre serão solidariamente responsáveis...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA E GASTROSTOMIA - AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (RE Nº 855.178 ED/SE - TEMA 793) - CARÁTER VINCULANTE - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - DECISÃO CASSADA. É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar o pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTOS CIRÚRGICOS CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CUSTOS DEVERIAM SER ARCADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Na hipótese dos autos, não houve quaisquer informações sobre eventual pactuação acerca dos referidos procedimentos arcados pelo Município de Bom...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -SAÚDE: MEDICAMENTO - STF: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: RESPONSABILIDADE: ENTE ESTADUAL - ENTE MUNICIPAL: RESPONSABILIDADE: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - COMPETÊNCIA MUNICÍPIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PRESCRITA - COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO OFERECIDO NA REDE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - COMPETÊNCIA MUNICÍPIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PRESCRITA - COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO OFERECIDO NA REDE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXAME - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXAME - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR PORTADOR DE OBSTRUÇÃO INTESTINAL- DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DISPENSAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 855178 ED/SE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 13.317/1999 --...

PROCESSO Nº: 0805979-84.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA LUZ e outro ADVOGADO: Valmir Matos Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Valmir Matos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - MEDICAMENTO: NÃO PADRONIZADO - UNIÃO: INCLUSÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, todas as questões...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. Cumpre à autoridade...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. Cumpre à autoridade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - REFLUXO GASTROESOFÁGICO - OMEPRAZOL - MEDICAMENTO PADRONIZADO - COMPONENTE BÁSICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: RESPONSABILIDADE: ENTE MUNICIPAL - SUCRALFATO BELIMUMABE - MEDICAMENTO: NÃO PADRONIZADO - INOCRPORAÇÃO: RESOPNSBILIDADE: UNIÃO - ENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - CUSTEIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 855.178/SE, a ratio decidendi a ser necessariamente

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À SAÚDE - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBIILIDADE DO TRATAMENTO - PROCEDIMENTO OFERECIDO NA REDE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À SAÚDE - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBIILIDADE DO TRATAMENTO - PROCEDIMENTO OFERECIDO NA REDE...

Agravo de instrumento - Direito à saúde - Ação de obrigação de fazer -- Fornecimento de medicamento - RENAME - Inclusão da União - Remessa à Justiça Federal - Necessidade - Solidariedade dos entes federados - Medida urgente - Análise possível - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em observância às regras de repartição de competência, o pleito que discute o fornecimento de medicamentos não...

PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....

PROCESSO Nº: 0814674-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENNIA RUTH HOLANDA ABREU REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ORKAMBI. FIBROSE CÍSTICA. DIVISÃO...

PROCESSO Nº: 0809918-43.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Robert Hook Menescal Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ANGIOPLASTIA....