repartição de competencia
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Decisão Monocrática nº 50007046920218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... SAÚDE. MEDICAMENTO INCOORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. ... 1. A despeito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.559118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS...
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Decisão Monocrática nº 50013767220198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... SAÚDE. MEDICAMENTO INCOORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. PRECLUSÃO LÓGICA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... repartição das competências estabelecida na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... repartição ...
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Acórdão nº 1.0338.16.004358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0338.16.004358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
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Acórdão Nº 0000111-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... apenas um incidente processual que se reporta às regras de repartição interna de competência entre os órgãos julgadores, afastando-se assim a ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 1.0000.22.081362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA -TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO.- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de...
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Acórdão nº 1.0000.21.191265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - UNIÃO - POLO PASSIVO - INCLUSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO À LIDE - MOMENTO PROCESSUAL - ADEQUAÇÃO - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCI
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Acórdão nº 1.0144.12.005014-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (RE Nº 855.178 ED/SE - TEMA 793) - CARÁTER VINCULANTE - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - DECISÃO CASSADA. É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar o pedido deduzido na inicial consistente na disponibilização de medicamentos,...
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Acórdão nº 1.0144.12.005014-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (RE Nº 855.178 ED/SE - TEMA 793) - CARÁTER VINCULANTE - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - DECISÃO CASSADA. É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar o pedido deduzido na inicial consistente na disponibilização de medicamentos,...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de ... responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão nº 1.0024.18.046821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE PROCESSADOR DE IMPLANTE COCLEAR - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA RECURSAL DO ECA - RECURSO TEMPESTIVO - SURDEZ CONGÊNITA - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FILA DE ESPERA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA .1. O Sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente é restrito aos procedimentos especiais...
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Acórdão nº 1.0000.22.019005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - DIVERSOS FÁRMACOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.019005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - DIVERSOS FÁRMACOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS -...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005473-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.16.004797-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0620.16.003210-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.251373-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005473-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...