repartição de competencia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS COMPROVADOS.1. Os entes federados têm responsabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS COMPROVADOS.1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN - NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO DENOMINADO USTEQUINUMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 - INAPLICABILIDADE - MEDICAMENTO INCORPORADO ÀS LISTAS DE PADRONIZAÇÃO DO SUS - IMPRESCINDIBILDIADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.1- O colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO - NUCALA - COMPETÊNCIA COMUM - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.- É dever do Estado garantir primordial direito à vida e, assim, fornecer acesso...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Os entes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHAMAMENTO À LIDE - POSSIBILIDADE.- O direito à saúde constitui um direito humano...

REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da...

REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO - SPEAK SMOOTH - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA

PROCESSO Nº: 0812341-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JORGE BESERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812921-73.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES COTA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ARIPIPRAZOL - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - OSTEODISTROFIA DE ALBRIGHT - CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D - INCORPORAÇÃO - RENAME - COMPONENTE BÁSICO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL -FITOTERÁPICO ZICLAGUE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TOXINA BOTULÍNICA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL -FITOTERÁPICO ZICLAGUE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TOXINA BOTULÍNICA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA