repetição do indebito no cdc
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Acórdão nº 2007/0310521-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 284-STF. RECURSO ... III. Admite-se a compensação/repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão ...
- Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 998381 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0150068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97 ...
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Acórdão nº 2007/0208754-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97 ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ...
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Acórdão nº 2006/0208390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Repetição do indébito. Inscrição do nome do devedor em cadastros de ...
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Acórdão nº 2008/0186040-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a matéria nele versada cingiu-se à possibilidade de repetição em dobro de suposto indébito, de acordo com interpretação do art. 42, ...
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Acórdão nº 2006/0079441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 07/STJ ... 1. É ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 65937 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0266968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmulas nºs 282 e 356 do STF ... V - Quanto à repetição do indébito, o acórdão recorrido manifestou-se pela possibilidade de ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 7508 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1238737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ...
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Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 963093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5000726-43.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O AUTOR QUE TERIA COMO OBJETO COTAS CONDOMINIAIS JÁ PAGAS. AUTOS DA EXECUÇÃO DEMONSTRAM QUE OS VALORES SÃO RELATIVOS A COMPETÊNCIA DE CADA MÊS. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DETELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTOADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DOJULGADO. ÓBICE DA...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULANº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando