repetição do indebito no cdc
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Acórdão Nº 0002029-34.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010852920184058100), 13-10-2020
PJE 0801085-29.2018.4.05.8100 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas por ROSANE ARRUDA DANTAS e pela CAIXA...
... ( o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso ), ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA E IDOSA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0627.18.001415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA E IDOSA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0000036-19.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0001511-10.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0001721-50.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... improcedente os pedidos de nulidade do negócio jurídico e repetição do indébito. Aduz a recorrente que a legislação permite apenas que o ...
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Acórdão Nº 0000007-23.2022.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Alega que incabível a repetição" de indébito da forma deduzida, uma vez que para que se admita a condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50002403720188210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA. PLANO PRÉ-PAGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA ORIUNDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42,...
... parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ... -
Acórdão Nº 0018153-93.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido ...
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Acórdão Nº 0012469-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0001679-46.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS , em razão das alegações de fato e de ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... específica, visto tratar-se de indébito indevido oriundo de prévia relação contratual entre as partes, ... 373, II, ... V - Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), inclusive dos ... -
Acórdão Nº 0047651-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0047651-35.2018.8.27.2729, que julgou improcedentes os ...
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Acórdão nº 1.0024.14.160384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
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Acórdão nº 1.0000.22.279658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora negou ter contratado empréstimo e a autorização para os descontos em sua...
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Acórdão Nº 0001881-23.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM ...
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Acórdão Nº 0000988-32.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... corrente para conta corrente com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” , por ter o sido o ...
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Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
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Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
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Acórdão nº 1.0024.11.271590-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº
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Acórdão nº 1.0479.16.015324-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
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Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
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Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...