repouso semanal remunerado sobre horas extras

REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO CORRETO. O reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado foi apurado dividindo-se as horas laboradas em sobrejornada, mês a mês, pelo total de dias trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de dias de descanso (domingos e feriados). Correto, portanto, o critério aplicado nos cálculos das repercussões no repouso semanal...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. Conforme entendimento prevalecente na Turma, a natureza jurídica da remuneração, derivada do intervalo intrajornada não gozado, é salarial, consoante diretriz contida no item III da Súmula nº 437 do C. TST. Devidos, pois, os reflexos respectivos....

RECURSO ORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - Improcede o pedido a que seja acrescida à condenação a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado enriquecido pelas horas extras deferidas sobre outras parcelas trabalhistas, pois procedimento da espécie configura bis in idem. Incidência da...

EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERÍODO VINCENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR 150 - Sendo considerado o sábado como dia de repouso semanal remunerado, para efeito de pagamento de horas extras, conforme estabelecido em norma coletiva dos bancários, e, levando em conta a submissão da autora à jornada a que alude o art. 224, caput, da CLT, deve ser utilizado o divisor 150 quando da apuração dos valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VANTAGENS ATINENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. HORAS EXTRAS. 3. BANCO DE HORAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 7. RECOLHIMENTO DO FGTS. 8. MULTA PREVISTA NO ART. 47

RECURSO ORDINÁRIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REPERCUSSÕES INDEVIDAS - OJ Nº 394 DA SDI-1 DO TST. 1. Integradas as horas extras à remuneração, as diferenças dos repousos daí decorrentes não repercutem em outras verbas, sob pena de “bis in idem”. Aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. 2. Recurso ordinário do Itaú Unibanco parcialmente provido e desprovidos os da

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. O repouso semanal remunerado decorrente dos reflexos das horas extras não compõe a base de cálculo do FGTS, neste sentido o entendimento da Súmula 64 deste Tribunal e da OJ 394 da SDI-I do TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Caso em que o título...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. OJ Nº 394 DO C. TST. São indevidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas, haja vista que o pedido vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial OJ-SDI1 nº 394 do C. TST. Apelo obreiro improvido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e de intervalos, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e de intervalos, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, do TST, que assim dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena...

RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-I DO C. TST. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras...

HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre aviso prévio, 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e horas de intervalo intrajornada, de conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. O repouso semanal remunerado refere-se ao salário sem a inclusão das horas extras, devendo estas repercutirem sobre aquela parcela, quando detectado o labor suplementar habitual, como ocorreu na hipótese. É o que determina a Lei nº 605/49, e o que reflete a diretriz traçada pela Súmula nº 172 do TST. Resta pacífica a natureza...

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. MENSALISTA. A apuração do repouso semanal remunerado decorrente dos reflexos das horas extras deve ser calculado, para empregado mensalista, de acordo com o art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, dividindo-se o valor das horas extras no mês pela quantidade de dias úteis e multiplicado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.